- ACESSIBILIDADE:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (21), a primeira reunião de 2019. Na ocasião foi apreciado o ofício enviado à Câmara pelo Prefeito Álvaro Dias (MDB) que nomeia Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, irmã do Prefeito, como secretária municipal de assistência social.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, se faz necessário a ratificação do Poder Legislativo. A ratificação será feita mediante aprovação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal.
“O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), recebeu, dentro da legalidade, o ofício do Prefeito e encaminhou para que a Comissão de Justiça tomasse as providências. Por isso, convocamos uma reunião extraordinária para que pudéssemos submeter, dentro daquilo que a Lei Orgânica do Município estabelece, o parecer e encaminhá-lo para votação em plenário”, explicou o vereador Ney Lopes Júnior (PSD), presidente da Comissão e relator do parecer.
O vereador Kleber Fernandes (PDT) explicou que não há ilegalidade na nomeação de Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros. “A Comissão de Justiça cumpriu o dever legal e regimental de homologar e ratificar a nomeação da irmã do Prefeito Álvaro Dias para que seja apreciada em plenário. Não há ilegalidade porque para que a Câmara ratifique é preciso haver uma nomeação prévia”. Kleber Fernandes também explicou que não houve nepotismo na nomeação da secretaria de assistência social. “O próprio Supremo Tribunal Federal editou uma súmula Vinculante que trata sobre o reconhecimento do nepotismo e, de acordo com essa súmula, cargos de ministros, secretários de estado e de municípios, por serem cargos de natureza política, não se caracterizam nepotismo em nomeações de parentes até terceiro grau”, concluiu o vereador.
Foram quatro votos a favor do parecer e dois contra. Dentre os vereadores que votaram contra a vereadora, Ana Paula (PSDC) destacou que houve descumprimento da Lei Orgânica do Município. “A nomeação foi feita pelo Prefeito no dia cinco de fevereiro. A Câmara Municipal estava em recesso, e deveria ter sido convocada, em um prazo de 72 horas, uma sessão extraordinária para que fosse realizada a ratificação. Mas, eu acredito que no entendimento do presidente da Casa, como estávamos próximos do início das sessões, ele preferiu decidir após a reabertura das sessões legislativas”, disse Ana Paula. A parlamentar destacou que votou contra o parecer porque existem precedentes regimentais que viabilizam a realização de sabatina pela Câmara Municipal. “Acho importante a sabatina, já houve casos anteriores, como a irmã da ex-Prefeita Micarla de Sousa, que esteve na Câmara Municipal e expôs seu currículo, falou das suas atuações e posteriormente os vereadores ratificaram sua nomeação”.
O ofício enviado pelo Prefeito Álvaro Dias está previsto para ser votado na sessão ordinária dessa quinta-feira (21). Participaram também da reunião, os vereadores Fúlvio Sávio (SD), Preto Aquino (Patriota) e Sueldo Medeiros (PHS).
Texto: Karol Fernandes
Fotos: Marcelo Barroso
