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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, através do Processo N° 04/2019 encaminhado pelo Executivo, a nomeação de Andrea Cristina Costa Dias de Viveiros, irmã do prefeito Álvaro Dias, para o cargo de secretária municipal do Trabalho e Assistência Social. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, se faz necessário a ratificação do Poder Legislativo. Mais cedo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, em sua primeira reunião do ano, já havia acatado a solicitação da Prefeitura.
"Apresentei parecer favorável pelo ofício, que está muito claro, e não há qualquer irregularidade. A indicação chegou em conformidade com a legislação municipal e o Regimento Interno da Câmara. Além disso, levei em consideração no meu parecer a questão dos precedentes regimentais que foram mencionados na sessão ordinária de hoje. Em tempo: não se pode falar em precedente regimental, uma vez que existe uma norma expressa identificando como deve acontecer o processo, haja vista que o termo se aplica apenas quando tem uma norma regulando a situação. Ademais, todos os outros pontos foram analisados pela comissão e aprovados por maioria dos votos", justificou o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Ney Lopes Júnior (PSD).
Em seu discurso, a vereadora Ana Paula (PSDC) destacou que votou contra o parecer porque existem precedentes regimentais que viabilizam a realização de sabatina pelo Legislativo Natalense. “Acho importante a sabatina, já houve casos anteriores, como a irmã da ex-Prefeita Micarla de Sousa, que esteve na Câmara Municipal e expôs seu currículo, falou das suas atuações e posteriormente os vereadores ratificaram sua nomeação”, defendeu. "Acredito que cumpri com o meu papel de fiscalizadora do Executivo e, enquanto eu tiver mandato, vou continuar neste caminho para honrar os votos recebidos", enfatizou.
Por sua vez, o vereador Raniere Barbosa (Avante) também frisou que o Regimento Interno da Câmara fala dos precedentes regimentais. "Ora, não se trata de celeuma partidária ou de tentar constranger quem quer que seja, trata-se de cumprir o que está muito bem definido no nosso regimento. Foi dessa forma que votei, mas respeito as opiniões dos colegas".
“A Comissão de Justiça cumpriu o dever legal e regimental de homologar e ratificar a nomeação da irmã do Prefeito Álvaro Dias para que seja apreciada em plenário. Não há ilegalidade porque para que a Câmara ratifique é preciso haver uma nomeação prévia”, avaliou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes, que completou: “O próprio Supremo Tribunal Federal editou uma súmula Vinculante que trata sobre o reconhecimento do nepotismo e, de acordo com essa súmula, cargos de ministros, secretários de estado e de municípios, por serem cargos de natureza política, não se caracterizam nepotismo em nomeações de parentes até terceiro grau”, concluiu o vereador.
Vereadores derrubam dois vetos do Executivo e mantém um
Foi mantido o veto do Executivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB) e subscrito pela vereadora Nina Souza (PDT), que dispõe sobre a proibição em todos os postos de combustíveis localizado em Natal, de realização de abastecimento de gás natural veicular (GNV) e de qualquer outro combustível, quando houver pessoas no interior dos veículos utilizando celular. Franklin utilizou a tribuna da Câmara para defender a derrubada do veto justificando que foi uma solicitação da sociedade e lembrando do desastre ambiental ocorrido recentemente em Brumadinho. “Temos que prever tragédias que podem ocorrer, este projeto tem esse objetivo, é nossa obrigação preservar a vida humana”.
Na sequência, os vereadores garantiram a derrubada do veto ao projeto de lei que determina que o município distribua protetor e bloqueador solar para pessoas com deficiência de albinismo. O autor da proposta, vereador Dinarte Torres (PMB) destacou a prevenção ao câncer de pele. “O projeto é focado para os albinos, mas também abrange as pessoas que sofrem trabalhando expostas ao sol, como os pescadores e ambulantes que muitas vezes não tem condições de comprar o protetor ou bloqueador solar”, destacou.
Também foi derrubado o veto ao projeto de lei que institui no município o “Abril Marrom”, que versa sobre uma política de conscientização sobre causas e efeitos da cegueira e doenças oculares, com campanhas e ações. O autor da matéria vereador Ney Lopes Jr (PSD) enfatizou que o projeto foi um apelo da Associação dos Cegos e, ainda, que o proposta é meramente educativa. “O projeto de lei não vai gerar despesa para o município, pois, é uma campanha de conscientização. Natal já dispõe dos instrumentos suficientes para implementar e desenvolver as atividades do “Abril Marrom”, disse o propositor.
Texto: Junior Martins / Ana Paula Silva
Fotos: Elpídio Júnior
