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Os quatro vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, que regulamentam o sistema de transporte público da capital para licitação, foram votados nesta manhã (25), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal. Três deles foram mantidos.
A vereadora Nina Souza (PDT) foi relatora de dois vetos. Um deles foi derrubado pela comissão seguindo seu parecer. Deste modo, os vereadores garantem que as empresas de ônibus não demitam os cobradores já que a dupla função passará a ser liberada. O veto retirava essa exigência das empresas. "O ordenamento jurídico diz que a dupla função está liberada. O veto do Município vem no sentido de não garantir a relotação dos cobradores e nós apresentamos voto pela derrubada desse veto porque não podemos ser contra a norma jurídica, que também garante que esses profissionais não fiquem desempregados", ressaltou.
O segundo veto relatado por Nina foi mantido porque, segundo a parlamentar, a Câmara não poderá impor que as empresas condenadas no âmbito criminal sejam impedidas de participar da licitação. Para a parlamentar, a medida impede que haja previsão de defesa das possíveis concorrentes, assim como foge da competência do Legislativo exigir apresentação de conteúdo contábil das empresas, conforme pedia o texto vetado.
Os outros dois vetos ficaram na relatoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que decidiu mantê-los e foi seguido pelos votos dos demais vereadores da comissão. Com isso, o Executivo Municipal libera empresas para comercializarem as passagens, ao invés de obrigar a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) ser a responsável pelas vendas, como previa o texto vetado. "O município tem razão quando coloca a inviabilidade dessa questão, já que isso foi discutido no âmbito dos tribunais que entendem ser mais viável às empresas que operam o sistema venderem as passagens. Por essa razão votamos para manter o veto", explicou Kleber Fernandes.
O relator também optou por manter o veto que determinava haver um percentual de 30% do transporte opcional em relação à quantidade de ônibus. Kleber destacou que o texto defendido pelo Executivo prevê um estudo técnico para definir esse percentual. Medida que, para ele e para os demais vereadores da comissão é a mais acertada.
O presidente da comissão, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), explica que os vereadores estão agilizando a tramitação dos vetos para que sejam votados o mais rápido possível em plenário. "Há o prazo regimental de 15 dias para apresentar parecer, mas diante da importância e urgência do tema estamos agilizando, pois, somente após a apreciação dos vetos, a Prefeitura estará legalmente investida nas condições de realizar a licitação", finalizou. Os vereadores Preto Aquino (Patriotas) e Fúlvio também participaram da reunião. Agora os vetos seguem para o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), incluir na pauta das sessões ordinárias.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
