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O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), um texto de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que obriga a administração pública municipal a publicar na imprensa oficial relatório de manutenção das pontes, viadutos, passarelas, túneis e rodo anéis. Acatado em 1ª e 2ª discussões, o projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Dias.
"Considerando as constantes reclamações a respeito da deterioração das estruturas de viadutos, pontes e passarelas, bem como demais edificações públicas de trânsito e tráfego, o projeto em questão busca obrigar a divulgação de relatórios periodicamente a despeito da situação estrutural das respectivas edificações", explicou Ney Lopes. Segundo ele, a proposta contempla o princípio da publicidade como marco central. "Assim, a prefeitura não poderá mais furtar-se de satisfazer suas obrigações, de modo público e conhecido", frisou.
Ao fazer uso da palavra, o vereador Raniere Barbosa (Avante) reforçou a importância da proposição de Ney Lopes. "Votei a favor deste projeto porque acredito que ele vai incentivar a cultura de prevenção em nossa cidade. Sabemos que muitas tragédias em nosso país poderiam ser evitadas com políticas preventivas de acidentes".
Vereadores derrubam um veto e mantém outro
Ainda na sessão ordinária, a Câmara rejeitou o veto integral ao projeto de Lei n° 11/2018 proposto pelo vereador Maurício Gurgel (PSOL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município. O Executivo justificou o impedimento afirmando que o PL interfere, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao prefeito.
"O foco principal da iniciativa é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e o exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma gestão mais responsável com o patrimônio dos contribuintes, que arcam com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Aproveito para agradecer aos colegas por derrubarem o veto", explicou o autor da matéria.
Por outro lado, foi mantido o veto integral ao Projeto de Lei n° 73/2018 apresentado pelo vereador Fernando Lucena (PT) que determinava, através de edital, que os carros locados por todos os órgãos públicos do Município, inclusive autarquias e fundações, deveriam constar como zero km. Para vetar, a prefeitura alegou inconstitucionalidade com a criação de norma específica sobre licitação e contratos administrativos.
Diante da decisão do plenário, Fernando Lucena ficou de reapresentar a matéria com modificações pontuais. "Temos a preocupação com os processos licitatórios efetuados pela prefeitura, fundamental num cenário onde a escassez de recursos faz com que haja, cada vez mais, uma necessidade de planejamento acerca da maneira como o setor público realiza seus gastos. Isso posto, vamos refazer o texto e estabelecer até três anos de uso para os veículos", concluiu.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
