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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, reuniu-se nesta manhã (25) e aprovou dez projetos de Lei. Dois foram rejeitados por extrapolar a competência do legislativo e dois vetos foram apreciados. Com isso, a comissão zerou a pauta de projetos que estavam em relatorias.
Entre os aprovados está a readequação da Lei Djalma Maranhão, de autoria da Comissão de Cultura. "Trata de aprimorar a lei de incentivo à cultura, democratizando o alcance da lei, quando destina recursos às quatro zonas do município e reorganiza os patrocínios, os deveres e direitos dos patrocinadores", destacou o relator, vereador Fulvio (SD). Outro projeto trata da implantação da "boca de lobo ecológica", que, segundo a autora Nina Souza (PDT) traz uma solução criativa para o lixo, adentra a questão da sustentabilidade e não foge da competência legislativa.
Além deste, também foi aprovado o projeto do vereador Robson Carvalho (PMB) que institui a campanha "Fevereiro Laranja" de prevenção à Leucemia e estímulo à doação de sangue e medula óssea; o que obriga a estabelecimentos comerciais informarem em locais visíveis as formas de pagamento que não aceitam. Este é de autoria do vereador Ney Júnior (PSD) que teve um segundo projeto aprovado. "Para a criação do programa horta comunitária para que os moradores possam receber sementes para fazer sua própria horta em casa", destacou o autor.
Dois projetos precisaram de alteração para serem aprovados. O da vereadora Carla Dickson (PROS), para implantação do botão de alerta no transporte coletivo para ser acionado em casos de perigo, violência e crimes; e o do vereador Preto Aquino (Patriotas), que exige a presença de agentes de trânsito em obras de infraestrutura. "Existe vício de iniciativa, então apresentamos proposta que substitui a obrigatoriedade, para que não haja vício de constitucionalidade e venha a ser vetado ao passar pelo Plenário", explicou a vereadora Ana Paula (PSDC), relatora das matérias. O autor preferiu discutir em plenário.
Também foram aprovados os projetos dos vereadores Bispo Francisco de Assis (PRB), que cria o sistema cicloviário na cidade; do vereador Dinarte Torres (PMB), que reconhece como preferencial qualquer assento no transporte público; do vereador Maurício Gurgel (PSOL) que concede título de cidadania ao deputado estadual Sandro Pimentel; e o projeto que institui a linha de cuidados de proteção à mulher, com normas para viabilizar o acolhimento e o atendimento na rede de proteção às vítimas de violência doméstica.
Projetos rejeitados
Os vereadores da comissão de Justiça rejeitaram a proposta do vereador Preto Aquino que determinava o funcionamento de secretarias municipais nos fins de semana e feriados. " A gente entende que a intenção do projeto é valida, mas não podemos adentrar naquilo que só compete ao poder Executivo", disse Nina Souza (PDT), que deu voto contrário à matéria. Pela mesma razão, os parlamentares rejeitaram o projeto do vereador Chagas Catarino (PDT), que isentava igrejas e templos religiosos da taxa de iluminação pública.
A comissão apreciou dois vetos do Executivo. Derrubou um referente à implantação de sinalização bilíngue, já que Natal é uma cidade turística. O outro veto foi mantido porque entenderam que a Câmara não pode impor que pais tenham dispensa remunerada do trabalho quando precisarem participar de reuniões de pais e mestres nas escolas, visto que a competência sobre o Direito do Trabalho é da União. Os vereadores Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
