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Com objetivo de garantir mais celeridade e desburocratizar os serviços no setor público foi aprovada na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei N° 107/2018, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que garante o Fim da obrigação de reconhecimento de firma e dispensa de autenticação de documentos em cartórios nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para o cidadão que buscar atendimento. “É inconcebível você estar pagando reconhecimento de firma e os cidadãos não aguentam mais, um valor aqui, outro ali, e ele segue sendo prejudicado com tantos gastos. É extremamente desnecessário tudo isso, pois quando um servidor público atesta já está ratificada a autenticidade”, afirmou autora do Projeto, vereadora Nina Souza.
Foi aprovado também o Projeto de Lei N°22/2018 de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que cria a Lei Ortodontia Legal na capital potiguar. De acordo com a matéria apresentada fica proibida a comercialização de aparelhos ortodônticos e outros produtos de tratamento odontológico no comércio da capital para pessoas que não possuam autorização, como é o caso de profissionais de saúde, professores da área respectiva e estudantes dos diversos cursos ligados a saúde bucal. A vereadora comentou a importância da aprovação do projeto. “O que foi verificado foi que aquelas ligas e outros equipamentos utilizados em aparelhos ortodônticos estavam sendo comercializados por ambulantes nas ruas e isso pode causar problemas gravíssimos para quem utilizá-los de maneira inadequada. Com essa lei fica proibida a venda e compra desses e outros materiais por pessoas que não sejam da área. Vamos proteger a população de problemas de saúde futuros”, disse Carla Dickson.
OUTROS PROJETOS
Os parlamentares também discutiram o Projeto de Lei N° 137/2017, de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTA), que reverte a doação de uma área pública destinada à Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), no Conjunto Cidade Satélite, para o Patrimônio do munícipio de Natal. O Projeto foi adiado por cinco sessões para que seja analisado pelos vereadores. “Nós entendemos que a OAB tem uma nova gestão. Então deferimos a solicitação de adiamento. Como casa democrática na próxima terça-feira iremos sentar com o Presidente da Ordem dos Advogados, Aldo Medeiros, e vamos chegar a um denominador comum quanto a essa matéria”, comentou a vereadora Nina Souza (PDT).
Texto: Kehrle Junior
Fotos: Elpídio Junior
