- ACESSIBILIDADE:
Em audiência pública, proposta pela vereadora Nina Souza (PDT), a Câmara Municipal de Natal debateu na manhã desta quinta-feira (9) pontos da Reforma da Previdência que está em tramitação no Congresso Nacional, esclarecendo as mudanças propostas no regime previdenciário e avaliando os impactos no campo social, econômico e fiscal. Os vereadores Divaneide Basílio (PT) e Cícero Martins (PSL) colaboraram com as discussões.
Nina destacou que a intenção foi informar tecnicamente pontos da reforma que não são divulgados com clareza para a população. "A grande maioria da população não sabe detalhes do que a PEC 06/19 traz, nem as consequências e vantagens, baseadas em dados. Então essa audiência traz especialistas de diversas instituições que estão debruçados há meses no tema para explicar à população o que a reforma traz. Isso é importante porque é nos municípios que a vida acontece e todos serão afetados pela reforma. É preciso que as pessoas saibam quais são os reflexos que essa proposta pode trazer em suas vidas", disse. Para tanto, especialistas, professores e representantes de institutos de Previdência do Estado (IPERN) e Município (NatalPrev), além de entidades como a OAB e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, apresentaram seus pontos de vista.
O desequilíbrio financeiro da Previdência Social não está, segundo os participantes da audiência, na questão demográfica. Os argumentos do Governo apontam para o crescimento da população idosa e a quantidade insuficiente da arrecadação de jovens trabalhadores para cobrir as aposentadorias no regime atual. "Houve redução de fecundidade e mortalidade infantil e isso modifica a estrutura etária, mas temos uma situação bastante favorável para a Previdência Social no sistema de repartição simples, em que os que trabalham jovens sustentam os aposentados. Em termos de potencial para trabalhar, temos 7,5 pessoas em relação aos idosos", explicou a demógrafa Luana Mirra ao apresentar dados da pirâmide populacional brasileira.
Com isso, os participantes apontaram que o desemprego está intimamente ligado à questão previdenciária porque, quanto menos gente trabalha, menos se contribui para a Previdência. Neste sentido, o auditor fiscal e especialista em direito previdenciário, Arnaldo Fiuza, avalia que não está havendo um debate social e econômico para se avaliar as consequências da reforma em todos os seus aspectos. "É visto unicamente no viés de ajuste fiscal das contas do Governo quando se coloca que a população esta envelhecida e falta dinheiro. O que há é a informalidade. Temos cerca de 50 milhões na informalidade que não contribuem com a Previdência. A reforma é necessária mas não de uma forma que prejudique. É necessário ainda cobrar os grandes devedores da Previdência e combater a sonegação", disse.
Na proposta do Governo Federal é estipulado um teto de R$ 5.839,45 (teto do INSS) para ser descontada a alíquota previdenciária. O INSS só pagaria aposentadorias até esse teto. Aqueles que têm salários maiores e quiserem receber aposentadoria igual ao seu salário, deverão abrir uma previdência complementar a ser gerida por uma instituição financeira privada. Essa "capitalização" da Previdência foi criticada pelo presidente do IPERN, Nereu Linhares. "Quando se tenta capitalizar a Previdência, está se excluindo o lado social. Aquele cidadão que necessitar do Auxílio Doença, por exemplo, não poderá receber, porque se trata de um benefício social e não de aposentadoria", avalia.
Ele defende que a Previdência Social precisa ser revisada a cada cinco anos, mas da forma como está posta diz que é prejudicial porque a redução do número e de valores dos benefícios, além do retardamento para concedê-los, com alteração da idade e tempo de contribuição, vão impactar na economia dos municípios. Isso porque existem quase 4 mil cidades que dependem mais dos benefícios previdenciários do que de outras receitas. Já o professor Jonas Lemos, da UFRN, relatou que 65% dos 35 milhões benefícios concedidos pelo INSS é de um salário mínimo e relembra que desde 2015 foi criada a transição para nova regra do fator previdenciário, que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de sobrevida. "A reforma para tempo de contribuição já foi feita", alertou.
Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RN, Viviane Pacheco defendeu que é preciso conhecer mais o projeto para discutir e julgar. "Temos o trabalho de visitar parlamentares para levar a proposta apresentada pelo governo e apresentar nossa visão. Mostramos alternativas justas que não mortifiquem os direitos sociais e percebemos que há uma desconstitucionalização total da Previdência", avaliou. A desconstitucionalização é temida porque o projeto de reforma prevê que alguns pontos sejam regulamentados por Leis Complementares. A coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Rafaela Cosme, disse que a entidade tem posicionamento semelhante ao da OAB. "Não concordamos com parte desse texto por se tratar de mudança brusca. Algumas mudanças serem regulamentadas por Leis Complementares, por exemplo, é como se aprovasse algo no escuro, sem saber o que estar por vir. Não é só aumento de idade e tempo. Há minúcias ainda não discutidas como a Previdência Complementar e capitalização", disse.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
