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Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores derrubaram o veto do executivo ao Projeto de Lei N° 161/2018, de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que altera a nomenclatura do cargo de educador infantil para professor. Segundo a autora do Projeto, o objetivo é garantir direitos iguais aos profissionais da educação que atuam nessa faixa de idade na rede municipal de ensino da capital. “O que nós apresentamos aqui foi uma lei para alterar e fazer justiça aos profissionais da educação infantil. Estranhamente, o município de Natal denomina aos profissionais professores que lidam com a educação infantil, de zero aos cinco anos, de educador infantil. Qual é a nossa posição e da procuradoria da Câmara? Não se justifica a nomenclatura de educador infantil e sim de Professor, que tem todo um respaldo puxando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entendemos que essa foi uma forma que a administração municipal encontrou para tratar diferentemente o professor que atua nessa faixa de educação infantil, que é tão professor quanto aquele que está no ensino fundamental e médio”, Eleika Bezerra.
O líder do poder executivo, vereador Kleber Fernandes (PDT), argumentou os motivos para o veto do Prefeito. Ele também explicou o que deveria ter sido feito para corrigir de maneira técnica essa alteração. “Houve um erro de técnica legislativa quando teve a apresentação de uma emenda à LDO, com vistas de extinguir a carreira de educador infantil, que está prevista numa lei complementar que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos da Educação (PCCV). Então, extinguir o cargo de educador a uma emenda à LDO, não é o caminho adequado, sob o ponto de vista legal, formal e constitucional. O que deveria ter sido feito é uma alteração na lei complementar do plano de cargos extinguindo essa função. Por essa razão a orientação da manutenção do veto, pois isso poderá causar transtornos jurídicos no futuro”, afirmou Kleber.
Outros projetos
De autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei N°133/2018, que cria o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres na capital potiguar. O objetivo é arrecadar recursos financeiros para gerar políticas públicas de violência contra a mulher. “No momento em que a gente autoriza o executivo, sendo prerrogativa apenas dele criar o fundo, estamos entregando o projeto todo pronto com todos os detalhes necessários para sua sanção. Nele é explicado quem vai controlar os recursos, que é a secretaria, como os valores poderão ser angariados, entre outros tópicos que vão acabar beneficiando as mulheres da nossa cidade”, Carla Dickson.
Foi acordado em consenso entre o poder executivo e o poder legislativo, a derrubada do veto ao Projeto de Lei 05/2016, de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTA), que altera o nome da Unidade Básica de Saúde da Zona Oeste para Unidade Básica de Saúde Ronaldo Machado Bezerra Cavalcanti.
Texto: Kehrle Junior
Fotos: Elpídio Júnior
