04/06/2019 Em primeira votação, CMN aprova regulamentação de transporte por aplicativo

Após intensos debates, a Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (04), em regime de urgência, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. Acatado em primeira discussão, o texto retorna ao plenário nesta quarta-feira (05) para segunda votação com as emendas apresentadas pelos parlamentares.

"É de conhecimento geral que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativo já vem sendo explorado em grande parte dos Municípios do país, inclusive na nossa capital, motivo pelo qual vejo como primordial essa regulamentação, que trará uma maior seguridade tanto para os prestadores desse serviço como para a população que dele se beneficia", argumentou a vereadora Nina Souza. 

Segundo ela, a falta de regulamentação por parte do Poder Público poderia caracterizar o transporte ilegal de passageiros. "Como se vê, essa iniciativa é uma medida de relevante interesse público, haja vista que a sua ausência compromete a segurança dos usuários, sujeitando-os a veículos e prestadores de serviços que sequer sabemos se atendem o mínimo de segurança recomendado pela Lei Federal nº 13.640/18".

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão o acompanhamento, desenvolvimento, a deliberação dos parâmetros e das políticas públicas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também vai receber, armazenar, manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas aos Provedores de Rede de Transporte – PRTs que se dispuserem explorar a atividade econômica do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos como a Uber.

Por sua vez, o vereador Felipe Alves (MDB) disse que a urgência da apreciação em primeira discussão foi importante para o cumprimento do cronograma de votação estabelecido pela Casa. "Agora, temos que avaliar as emendas, tendo em vista que algumas conflitam com as disposições legais. Em tempo: a expectativa é de um trabalho tranquilo para que possamos construir o melhor texto possível para a população", explicou.

Transparência Fiscal

Ao final da sessão, os parlamentares deram parecer favorável, em segunda discussão, a uma proposição encaminhada pelo vereador Robson Carvalho (PMB) que dispõe sobre a apresentação de relatório fiscal, de interesse público, por parte do Poder Público Municipal.

"O objetivo é disponibilizar Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal pela Prefeitura de Natal dentro do período que antecede o início das atividades legislativas e a discussão do orçamento anual do município, a fim de subsidiar os vereadores na sua atuação parlamentar", justificou Robson Carvalho.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio júnior