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A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidário. Para aprimorar o texto original, os vereadores encartaram emendas na intenção de desburocratizar, agilizar e facilitar a formalização dos pequenos negócios na cidade.
Do vereador Kleber Fernandes (PDT) foram inseridas emendas que redefinem os graus de risco dos empreeendimentos em baixo, médio e alto e diferencia os processos de acordo com esses graus. Além disso, ficou instituída a utilização de meio eletrônico e também permitida a emissão de licença unificada que contempla todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como baixo e médio risco. "Não podemos tratar todas de forma igualitária, sem considerar o ramo e o grau de risco de saúde e segurança. Diferenciamos a classificação, especificando as diferenças e características que vão enquadrá-las de acordo com o risco, para que possa ser facilitada de acordo com a atividade e tamanho. Isso vai permitir cobrar documentação e rito diferenciado para cada situação", disse Kleber.
Ele apresentou 14 das 34 emendas apreciadas na votação, entre elas a que revoga leis anteriores que tratam do mesmo mérito; e a que amplia a área do empreendimento em que se exige determinada quantidade de vagas em estacionamentos. O vereador Fernando Lucena (PT) tentou retirar a exigência da apresentação do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e da cópia de carteira do responsável técnico do conselho de classe para pequenos empreendimentos, mas unificou a proposta com a do vereador Kleber, mantendo essa exigência nos casos previstos em legislação federal.
Outro ponto do projeto aprovado na Câmara é que duas ou mais microempresas com a mesma atividade poderão se instalar num mesmo endereço. "Dessa forma empresas pequenas podem se fortalecer, podendo dividir o mesmo espaço. É uma forma coletiva de reduzir gastos e sobreviver em meio ao mercado", explicou a vereadora Divaneide Basílio (PT), autora desta e da proposta que prioriza micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários em processos licitatórios.
A vereadora Nina Souza (PDT) que presidiu a sessão, avalia que a votação foi satisfatória devido o nível do debate em torno do projeto. "Temos atualmente o grande problema do desemprego e os vereadores fizeram sua parte nesta votação, dialogando, debatendo e aprovando um projeto importante que vai beneficiar os pequenos empreendedores, gerando renda e tributos na cidade", disse a parlamentar.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
