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Por 15 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção, a Câmara Municipal de Natal decidiu manter, na sessão ordinária desta terça-feira (03), um veto a uma emenda de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), encartada à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que estabelece um aumento de 1,5% para 2% de toda receita tributária municipal destinada ao Orçamento Participativo.
Na proposta original enviada pela Prefeitura continha a margem de 1,5% para o dispositivo. "Assim, a peça orçamentária - alterada por emenda parlamentar - provoca uma elevação excessiva nos gastos de custeio com o Orçamento Participativo, quando comparado com o percentual inicial daquela proposição legal originária apresentada pelo prefeito ao Parlamento", avaliou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).
"Ademais, constitui prerrogativa exclusiva do Executivo apresentar qualquer tipo de matéria que resulte em aumento de despesa para o Município. Isso posto, existe um equívoco material na proposição da vereadora que caracteriza inconstitucionalidade, o que também foi o entendimento da Comissão de Justiça, ratificado pelo plenário que optou pela manutenção do impedimento", completou o parlamentar.
De acordo com a vereadora Divaneide Basílio, Orçamento Participativo é um instrumento governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre orçamentos públicos. "Trata-se de uma ferramenta fundamental para a promoção da participação popular, através da qual representantes da comunidade podem discutir com membros da prefeitura quais áreas devem receber maior investimento".
"Infelizmente, a maioria dos colegas não acatou a nossa proposta de elevação das receitas para esta finalidade, relevante para ampliar os recursos e a transparência sobre o processo orçamentário, que deve ser direcionado para os setores mais carentes e as necessidades prioritárias da população", defendeu Divaneide.
Ao final da sessão, o plenário aprovou dois projetos: um do vereador Preto Aquino (Patriota) que institui o Dia Municipal em Homenagem a ADPAZ - Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Internacional Paz e Vida; e outro do vereador Kleber Fernandes que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação - Viva o Centro de Natal (AVICEN).
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
