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Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal a projetos de lei, na reunião desta segunda-feira (16).
Entre estes, o que impedia a unificação da carreira de agentes de trânsito e transporte do município, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Essa proposta é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). "A STTU vem passando por sérios problemas em relação aos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988. Esses anos todos eles sempre procuram o governo para reorganizar a carreira e melhorar as condiçõs de trabalho e o governo não atende. Propomos emendas para o governo construir uma pauta de melhoria do serviço desses servidores", explicou a autora.
"Acho que não é agressão à iniciativa do prefeito como foi alegado no veto. O projeto vem aprimorar o projeto de 2013 na execução do trabalho desses servidores", disse a vereadora Ana Paula (PL), que relatou a matéria.
Uma comitiva de servidores compareceu à reunião e comemorou a derrubada do veto. "Esse projeto vem para alterar alguns aspectos de estrutura e trabalho na lei que unificou a carreira dos servidores. Traz mais segurança, garante uso de viaturas e evita que a gente trabalhe sozinho, além de escala programada, de modo a melhorar a estrutura e condições de trabalho", explicou Vanessa Galdino, agente de mobilidade e coordenadora geral do Sindicato dos Servidores (Sinsenat).
Seguindo parecer do vereador Luiz Almir (Avante), os vereadores também derrubaram veto ao Projeto 133/18 da vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o Fundo em Defesa dos Direitos das Mulheres, por entenderem que não havia vício de iniciativa, como o Executivo justificou.
Outra matéria de destaque é de autoria de Nina Souza e estabelece diretrizes para reordenamento urbano de bairros. "Porque para mexer em qualquer bairro é preciso planejamento prévio, discutir com a comunidade envolvida e o Governo apresentar elementos. Isso traz segurança jurídica. Assim qualquer área que precisar ser reordenada, precisa seguir diretrizes já postas", disse a parlamentar.
Além destes, foram aprovados os projetos que regulamenta práticas do regime de saúde para acondicionamento, armazenamento, coleta e destinaçao final dos resíduos hospitalares, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro, subscrito pelos vereadores Nina Souza, Preto Aquino (PATRI) e Sueldo Medeiros (PHS); dois do vereador Franklin Capistrano (PSB) criando critérios para parcerias do município com agentes públicos e privados em circuitos de segurança e estacionamentos de bicicletas em locais abertos a frequência de público; o de autoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que cria a política municipal para população em situaçao de rua; o que disciplina entrada de menores em eventos, do vereador Ney Júnior (PSD); e o da vereadora Ana Paula, para a veiculação de campanhas educativas sobre violência contra mulheres em estádios de futebol. Participaram também da reunião os vereadores Ney Júnior, Preto Aquino, Kleber Fernandes (PDT) e Fúlvio Saulo (SDD).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
