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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18), uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional no sentido de reconhecer para fins previdenciários a atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais. A iniciativa foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), que destacou a Segurança Pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
"Encaminhei essa moção como forma de reconhecer o trabalho destes importantes servidores. Em tempo: a Guarda Municipal de Natal, criada por meio da Lei Municipal nº 4.000 de 04 de junho de 1991, desempenha função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da salubridade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações. E que no ano de 2018 atendeu quase 3 mil ocorrências voltadas à Segurança Pública de nossa cidade", justificou o presidente Paulinho Freire.
A vereadora Divaneide Basílio (PT), que subscreveu o texto, ressaltou a relevância da proposta. "Quero deixar registrado o meu apoio e reivindico providências para que os servidores da Guarda Municipal tenham uma aposentadoria digna, um direito fundamental de todos os trabalhadores conforme a Constituição Federal”.
Na sequência, recebeu parecer favorável um Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece isenção de IPTU para portadores de câncer, aids e problemas neurológicos severos com renda familiar até dois salários mínimos. "Entendemos que essas pessoas precisam de mais recursos para cuidar da saúde, comprar medicamentos e se alimentar bem", defendeu Nina.
Ao fazer uso da palavra, o vereador Cícero Martins (PSL) falou que a proposição promove justiça social. "Trata-se de um dispositivo humanitário, que chega para ajudar pessoas que sofrem de doenças graves e não possuem uma situação financeira tranquila para as despesas do tratamento".
Mais dois projetos foram aprovados em segunda discussão: um do vereador Klaus Araújo (SD) que dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem nas suas dependências, cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e outro da vereadora Júlia Arruda (PDT) que obriga a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito dos órgãos e repartições da capital potiguar.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
