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Na tarde desta terça-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Natal mantiveram o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei Nº 259/2018, de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL) e subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PSL) e Raniere Barbosa (AVANTE). A matéria pretendia obrigar a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Seguro Anticorrupção – SAC.
O texto inicial previa que após a contratação do referido seguro, se a empreiteira ou prestadora de serviços não concluísse a obra ou ofertasse o serviço no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deveria promover os meios necessários para que a obra ocorresse. A votação foi concluída com 13 votos a favor da manutenção do veto, 8 pela derrubada e 4 abstenções .
Líder do poder Executivo, o vereador Kleber Fernandes (PDT) destacou os impedimentos jurídicos, que resultaram no veto pelo prefeito. “Há no texto atual alguns vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, já apontados pela Procuradoria Geral do Município, também pela Procuradoria Geral da Câmara e pela Comissão de Justiça. Por esse motivo nós optamos pela retirada para que o governo pudesse nos enviar um Projeto nos mesmo termos, mas que tivesse adequado às questões legais. Isso infelizmente não foi aceito e o veto foi mantido”, explicou Kleber Fernandes.
Autora do Projeto de Lei, a vereadora Eleika Bezerra disse que a matéria buscava combater a corrupção. “O principio disso tudo é muito importante. O veto foi definido baseado em alguma possível ilegalidade e assim eu acho que essa Casa está perdendo a oportunidade de marcar uma postura contra a corrupção”, discorreu a parlamentar.
No entendimento do vereador Cícero Martins (PSL), o texto não apresentava ilegalidades. “O projeto é viável e não tem razão para ser vetado, pois juridicamente ele não mexe com a Lei das Licitações, que é a Lei Federal 8.666/93 e no seu artigo 56 permite que se contrate seguro. E isso já existe em várias capitais do Brasil”, justifica.
O presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Freire (PSDB) lamentou a falta de acordo entre os parlamentares da Casa para aguardar uma nova proposta do Executivo, justificando que o material atual é positivo, de interesse social, mas precisava apenas de alguns ajustes. “Eu acho que o mérito do Projeto é muito bom e a Câmara não podia perdê-lo de um todo. Nós assumiríamos o compromisso com o vereador Cícero Martins, que se dentro de um prazo o governo não enviasse o substitutivo, nós derrubaríamos o veto e o texto atual ficaria valendo”, enfatizou Paulinho.
Segundo a vice-presidente da CMN, vereadora Nina Souza (PDT), vícios presentes no Projeto impediram o seu avanço. “A legislação diz que o fiscal de obras e serviços tem que ser um servidor público. No texto que é apresentado aqui está passando esta atribuição para a seguradora. É muito triste por que é a primeira vez que nós não conseguimos consensualizar um acordo a favor de Natal, e devido à intransigência o projeto morreu por esse ano, agora só ano que vem”, explicou.
