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O poder executivo municipal sancionou nesta segunda-feira (21), quatorze Projetos de Lei aprovados durantes as Sessões Ordinárias pelos vereadores de Natal. São leis voltadas para a defesa do consumidor, proteção, garantia das condições de saúde, incentivo ao esporte, entre outros temas.
De autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT) foram aprovadas as Leis N° 6.946, que institui a Semana Municipal do Ciclismo, e a Lei N° 6.947, que institui a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) nos órgãos e repartições do Município de Natal, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social.
Para garantir a defesa do consumidor foi aprovada a Lei N° 6.953, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), que determina que os estabelecimentos de revenda de combustível da cidade que não possuem a bandeira do distribuidor, informem aos clientes a marca comercial de distribuição ou sua razão social. O objetivo é evitar que produtos adulterados e/ou de má qualidade sejam oferecidos aos motoristas.
Já de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), o Executivo sancionou a Lei N° 6.952, que determina a obrigatoriedade das crianças portarem algum tipo de identificação que contenha o nome e o contato telefônico dos pais ou responsável em eventos públicos e/ou privados ocorridos no Município de Natal, com público acima de 200 (duzentas) pessoas.
Também foi sancionada a Lei N° 6.956, de autoria da vereadora Ana Paula (PL), que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Natal, para visitação de pacientes internados.
O vereador Kleber Fernandes (PDT) teve aprovada a Lei N° 6.950, que denomina a Lei Municipal nº 6.724, de 14 de setembro de 2017, de “Lei Ana Tereza Jácome Oliveira”, que trata das obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres de grande circulação de pessoas para que tenham salva-vidas de prontidão em casos de afogamentos e primeiros.
O Executivo ainda sancionou a Lei N° 6.955 de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), para incluir a implantação do centro de referência em luto no município de Natal, que tem como objetivo garantir acolhimento às pessoas em luto e atendimento com profissionais especializados. O centro de referência em Luto será sediado, em qualquer Unidade Básica de Saúde, onde haja uma estrutura adequada para a realização das atividades terapêuticas de grupo.
Com o intuito de garantir qualidade de vida aos idosos, foi sancionada a Lei N° 6.951, que isenta do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa de inscrição, as pessoas idosas, em todas e quaisquer competições esportivas, desde que comprovado o recebimento de até 02 (dois) salários mínimos. A matéria é da autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (REPUBLICANOS).
Texto: Kehrle Junior
