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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização cobrou, em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (24), esclarecimentos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) sobre a situação da empresas de transportes públicos de Natal.
Segundo o autor do requerimento, vereador Fernando Lucena (PT), para que as empresas possam participar da licitação do transporte público elas precisam estar com a certidão negativa de que estão em dia com a Prefeitura de Natal. "Eu já fui presidente da CEI dos transportes - Comissão Parlamentar de Inquérito - e as empresas deviam 63 milhões de impostos e multas. Para as empresas participarem de licitação, assim como para continuarem prestando os serviços, elas precisam estar com tudo quitado. Sem as certidões positivas não se pode nem mesmo firmarem contrato emergencial porque é o mesmo que participar de licitação, é um novo contrato", explicou Lucena.
De acordo com o vereador do PT o requerimento foi enviado há mais de 30 dias sem nenhuma resposta da STTU e SEMUT. "Ambas secretarias devem ter essas informações, esses documentos. As empresas devem? Quanto devem? Se a STTU e a SEMUT não têm esses documentos o transporte público em Natal é totalmente irregular", concluiu.
Foi aprovado na reunião da Comissão o Projeto de Lei 113/2016 de autoria da mesa diretora que institui o cargo de analista legislativo na Câmara Municipal de Natal. "É um projeto da gestão passada. Não houve contratação de ninguém e nem gerou despesa, apenas regulamentamos o nome da função já exercida pelos funcionários que trabalham na Casa", afirmou o presidente da Comissão, vereador Luiz Almir (PR). O relator do Projeto, vereador Klaus Araújo (SD), explicou que o projeto visa a criação de um novo cargo para estabelecer o regime trabalhista e a função de analista legislativo por ofício. "A Casa tem profissionais que trabalham nessas funções, mas o cargo não existia. Por isso, para que as questões de direitos trabalhistas, de aposentadoria, pudessem ser regularizadas foi criado esse cargo de analista legislativo", disse Klaus.
***Assista a reunião na íntegra pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=W-HMfIr2WMM
Texto: Karol Fernandes
Fotos: Marcelo Barroso
