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Com o objetivo de garantir mais transparência na arrecadação dos tributos municipais, o plenário da Câmara debateu durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (29), o veto integral do poder Executivo, ao Projeto de Lei N° 253/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB) e subscrito pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que trata da apresentação de relatório fiscal de interesse público por parte do município. Segundo a matéria, a prefeitura deve garantir a publicidade do relatório simplificado de arrecadação tributária para os cidadãos natalenses.
“É um Projeto que visa através do princípio da publicidade, garantir uma transparência à população da arrecadação, do relatório de arrecadação simplificado e obriga o Executivo a prestar contas à sociedade do que está sendo arrecadado. Além de nortear os vereadores, para que possam destinar emendas para onde houve uma necessidade maior”, explicou o autor do Projeto de Lei, vereador Robson Carvalho.
O veto foi derrubado por unanimidade pelos parlamentares. Segundo o líder do prefeito, vereador Kleber Fernandes (PDT), houve o entendimento que a derrubada do veto não irá causar prejuízos. “Nós entendemos que não havia nenhum prejuízo ao poder executivo e por isso a bancada não fez obstáculo quanto à derrubada deste veto. Foi um veto consensual com a unanimidade aprovada pela casa”, destacou Kleber.
A Casa também apreciou o veto do poder Executivo ao Projeto de Lei N° 161/2017, de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que acrescenta o art. 4º A - à Lei municipal nº. 5.089/99, estabelecendo determinações para denominação e renomeação das vias e logradouros públicos. A matéria visa consultar à figura pública e/ou cidadão, cuja história contribuiu para sociedade, acompanhada das respectivas justificativas, podendo ser objeto de análise prévia pelo Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte - IHGRN, que emitirá parecer, possibilitando uma interação da proposta com o expressivo acervo de documentos históricos do Estado do Rio Grande do Norte, resguardando a cultura local. Foram 14 votos a favor do veto, 4 contra e 3 abstenções.
“Qualquer um de nós tem o direito e o dever de cultivar sua história. Então a cidade tem o nome dos logradouros, praças, ruas e avenidas, nomes que fazem parte de um contexto cultural, histórico, das raízes da cidade. Uma cidade que não respeita nem cultiva suas raízes, tende a ser muito frágil. Natal precisa se amar mais, a partir do respeito da nomenclatura dos seus logradouros. Nós temos o Instituto Histórico e Geográfico que pode ser ouvido. Não estamos discutindo se aquele nome tem ou possui valor algum, mas naquela época foi aquele nome. Não vamos mudar”, pontou a vereadora Eleika.
Favorável ao veto, o vereador Ney Lopes Júnior (PSD), ressaltou as motivações para o veto. “Foi um intuito louvável. Ela disse na defesa do seu Projeto, que é contra a desomenagem. Eu também sou contra, o problema é que na redação é vinculada a nomeação, a indicação de homenagens de ruas e logradouros públicos, qualquer que seja ele, vincula a emissão de um parecer técnico do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte e isso fere frontalmente as prerrogativas da Câmara. Se o Projeto falasse numa possível apreciação, que fosse enviada para análise no IGHRN, não haveria problema, mas legalmente existe uma inconstitucionalidade no sentido de fazer essa vinculação", ressaltou Ney Júnior.
Requerimentos
Também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei N° 99/2017, de autoria da vereadora Ana Paula (PL), que trata do envio à Câmara Municipal do Natal de informações quanto aos pedidos de providências, por meio de requerimentos e de indicações remetidos ao poder Executivo. A matéria visa garantir mais esclarecimentos quanto aos atendimentos solicitados pelos parlamentares.
“A gente vê que hoje existe a falta de informações por parte da algumas secretarias, quanto aos pleitos das comunidades e a gente não recebe uma resposta positiva ou negativa, se vai existir um esforço para realização ou solução daquele pleito, ou se não pode, se pode, se existe uma licitação. Infelizmente a gente muitas vezes não tem a informação que é requerida, por isso para o fortalecimento da casa Legislativa eu pensei nesse Projeto de Lei, que tem uma intenção louvável e necessária”, acrescentou a vereadora Ana Paula.
Texto: Kehrle Junior
Fotos: Elpídio Júnior
