04/11/2019 Projetos de inclusão são aprovados na Comissão de Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (4) para apreciar projetos e, dentre eles, foram aprovadas propostas que auxiliam na inclusão de pessoas com deficiência, como surdos e mudos.

Uma delas, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), determina que, nas gôndolas e prateleiras de padarias e estabelecimentos comerciais, estejam incluídas informações na linguagem braile. "Tudo o que a gente puder fazer para facilitar a vida de quem tem deficiência, devemos fazer. Onde puder colocar informações que possam trazer inclusão a gente vai ser favorável devido o alcance social que vai resultar", disse o relator da matéria, vereador Luiz Almir.

A outra proposta busca incluir a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em serviços de formação continuada para professores e outros profissionais da educação municipal. O projeto, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB), teve parecer contrário do relator, Ney Júnior (PSD), que preside a comissão, mas foi aprovado pela maioria. "A Comissão de Justiça analisa os aspectos legais da matéria. O entender jurídico às vezes é diferente do parecer de mérito. Foi o caso da exigência do treinamento dos professores em braile. Entendemos que poderia ocasionar dúvidas quanto à constitucionalidade, à invasão de poderes, mas a maioria optou pela aprovação da matéria", explicou.

Outros projetos passaram pela comissão, autorizando a entrega de títulos de cidadania; instituindo o dia 30 de setembro como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas; e reconhecendo a Associação de Empregados Domésticos do estado como entidade de utilidade pública municipal. O projeto do vereador Preto Aquino (PATRIOTAS) que exige a descontaminação de areia nos locais destinados ao lazer de crianças também foi aprovado. 

A comissão apreciou três vetos do Executivo. Um deles foi mantido. Trata-se de uma emenda do vereador Maurício Gurgel que disciplina as áreas lindeiras, que são espaços públicos limítrofes a imóveis particulares, mas não têm utilidade para o poder público. "Esses espaços podem ser vendidos, mas a emenda dizia que cada processo aberto para venda dessas áreas deveria ser autorizado pela Câmara, o que entendemos configurar invasão de competência", explicou o relator do veto, vereador Kleber Fernandes (PDT). As vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) também participaram da reunião da comissão.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso