- ACESSIBILIDADE:
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização se reuniu na manhã desta segunda-feira (09), no Plenário da Câmara Municipal de Natal. Na ocasião, o grupo teve uma pauta extensa, com aprovação de quatro projetos de lei e aprovação entre os entes para formalizar convite ao atual secretário Municipal de Governo (Gabinete Civil) do Município de Natal, Fernando Fernandes, para comparecer à próxima reunião do grupo na CMN.
Estiveram presentes na reunião, o presidente e vice da Comissão, Raniere Barbosa (Avante) e Maurício Gurgel (sem partido), além dos vereadores Preto Aquino (sem partido) e Aroldo Alves (PSDB), membros da Comissão. Todos votaram pela aprovação do convite ao secretário. O tema proposto pelos parlamentares para ser discutido com o gestor é a aplicação da lei que trata sobre as emendas impositivas.
“Nós decidimos pelo convite, até para aproximar o poder Executivo e o Legislativo, e não há necessidade de acionarmos a justiça para que as emendas impositivas, que já estão aprovadas no orçamento por lei, sejam aplicadas. Entendemos que o secretário Fernandes é muito sensível na sua forma de acessibilidade a todos os edis que compõem esta Casa e esse convite vão ajudar para que ele tenha conhecimento e busque ser esse interlocutor de uma forma objetiva, e que tenhamos resultados positivos para o cumprimento das emendas”, disse o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa.
As emendas impositivas constituem o instrumento pelo qual os vereadores direcionam emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de suas autorias.
O vereador Maurício Gurgel entende que a reunião do dia foi proveitosa onde “zeramos a pauta e destacamos a importância do convite ao novo secretário e aqui nós vamos questionar sobre o tema levantado e seu cumprimento. Tendo como base o ano passado, que muitas emendas não foram cumpridas, esse encontro vai ser bom para entramos num consenso”. Já o vereador Preto Aquino pontua que o encontro será importante “para que o próprio secretário tenha conhecimento, tome linha da realidade sobre as emendas impositivas que não estão sendo cumpridas”, relata.
Aprovação de projetos
Dos quatro projetos de lei aprovados pela Comissão, o vereador Raniere Barbosa destaca o PL de proposição da vereadora Ana Paula (PL) e que torna obrigatória a veiculação de propaganda contra violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em shows públicos e privados no município de Natal. “Iniciativas dessas são avaliadas na Comissão pois tratamos sobre impactos financeiros e, claro, não abordamos o mérito, mas sim da importância de saber que esse impacto financeiro será ínfimo e que não é vício de inconstitucionalidade, para que uma empresa da inciativa privada também tenha cuidados com o seu público no combate ao abuso sexual”, avalia.
O vereador Aroldo Alves destacou projeto aprovado da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que trata sobre a criação de cadastro municipal com número de crianças e adolescentes desaparecidos. “É um projeto importante para Natal onde o município também terá controle do número de crianças e adolescentes desaparecidos, e hoje só quem tem esse cadastro é a polícia, por isso o avanço que este projeto trará para o âmbito municipal”, concluiu.
