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Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O texto tem o objetivo de adequar o fundo previdenciário do município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil.
O relator da matéria, vereador Maurício Gurgel (PV), proferiu parecer favorável pela redação estar em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Todavia, o parlamentar informou que vai recomendar a elaboração de um estudo de viabilidade econômica acerca da implantação de um sistema progressivo de alíquotas, no qual quem ganha mais contribui mais, ao invés da alíquota linear, que incidirá de forma igual para todas as categorias, conforme está posto na proposta da Prefeitura.
Também foi aprovado o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A proposição estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; fixa a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Em seguida, o colegiado acatou um projeto de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT) que altera a Lei 0347 sobre a prática da Educação Física nas escolas da rede pública municipal de ensino, determinando que a disciplina seja ministrada, apenas, por profissionais com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF16/RN).
Ao final da reunião, que contou com a participação dos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Preto Aquino (PSD) e Maurício Gurgel, passou por unanimidade o texto do vereador Preto Aquino dispondo sobre a oferta da especialidade em psiquiatria nos cinco distritos que formam a rede municipal de Saúde. A intenção é amenizar o sofrimento das famílias que não conseguem atendimento para seus membros com problemas psiquiátricos.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
