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Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovaram nesta segunda-feira (15) projetos de lei que alteram a legislação, garantindo mudanças na carreira de agentes de mobilidade urbana do município. Na reunião remota, da qual participaram a vereadora Nina Souza (PDT) e os vereadores Luiz Almir (PSDB), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PDT), Sueldo Medeiros (PROS) e Fúlvio Saulo (SD), também foram aprovadas matérias para enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Dois projetos de autoria do Executivo Municipal reorganizam os cargos e carreira dos agentes de mobilidade urbana da cidade. De acordo com os parlamentares, foram propostas discutidas com o Executivo, com a categoria e a Câmara. “Essas mudanças criam o plano de carreira dos agentes e reorganiza o processo de gratificações para que estes servidores tenham tratamento justo e garantia de aposentadoria segura”, explicou o relator das matérias, vereador Kleber Fernandes.
Além dos critérios para gratificações, a carreira desses agentes passará a ser dividida em três categorias, de acordo com nível de escolaridade e será criado o Departamento de Capacitação e Vistoria e a carteira funcional, de acordo com o nível do cargo.
A comissão se debruçou ainda sobre projetos para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Um destes, de autoria do vereador Dickson Júnior (PDT), autoriza o Executivo a contratar mão de obra temporária para trabalho de orientação e conscientização dos moradores sobre medidas de prevenção ao vírus.
O outro, de autoria do vereador Sueldo Medeiros, institui a aplicação de multas para quem realizar festas durante o período de pandemia na cidade. “A intenção é fazer com que as pessoas respeitem esse momento difícil que estamos vivenciando e evitem realizar eventos que causam aglomerações. A aplicação das multas e fiscalização ficará por conta da Secretaria de Meio Ambiente”, disse o autor.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
