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Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, em reunião remota, a um projeto de lei apresentado pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB) que propõe mais transparência durante a Black Friday. A iniciativa estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais a fim de criar um ambiente de legalidade e respeito ao consumidor.
De acordo com o texto, as instituições comerciais, com sede na capital potiguar, que aderirem à Black Friday, deverão fornecer informações verdadeiras e claras sobre os produtos ou serviços em promoção. O destaque do projeto está na obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem os preços promocionais e os preços normais dos produtos e serviços durante os 90 dias anteriores à campanha.
Já o vereador Chagas Catarino (PSDB) obteve aprovação para proposta de sua autoria que cria a campanha "Água mais Vida", com o objetivo de estimular o consumo de água regularmente e facilitação da oferta de hidratação através da instalação de bebedouros e filtros pela cidade e afixação de cartazes sobre a temática. Ele também é autor do projeto que estabelece horário especial de atendimento para aposentados, idosos, pensionistas, gestantes e pessoas com deficiência no período da pandemia do novo coronavírus nas instituições financeiras, que foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, foi acatado um texto do vereador Franklin Capistrano (PSB) que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a encaminhar diariamente até 17h informações acerca do número de óbitos, casos de covid-19 confirmados, pacientes recuperados e taxa de letalidade por habitantes. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (PSD) apresentou proposição que determina publicidade para serviços públicos gratuitos com o parecer favorável do colegiado.
A Comissão de Justiça ainda encartou emendas das vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) ao texto do Executivo que trata das nomeações e renomeações de ruas e avenidas de Natal. As emendas estabelecem critérios para as homenagens como contribuição cultural, relevantes serviços públicos, atuações política, esportiva e religiosas destacadas, além de consulta pública a fim de democratizar o processo de escolha dos nomes.
Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza, presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula e os vereadores Luiz Almir (Republicanos), Preto Aquino, Fulvio Saulo (Solidariedade), Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes.
Texto: Junior Martins
Fotos: Marcelo Barroso
