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Em reunião extraordinária e virtual na manhã desta quinta-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias, designou, no âmbito da comissão, o vereador Maurício Gurgel (PV) como relator do Projeto de Lei Complementar que trata da reforma da previdência dos servidores públicos municipais. A Câmara Municipal de Natal, assim como estados e municípios, têm até o próximo dia 31 de julho para adotarem as medidas necessárias para o cumprimento das normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, a PEC da reforma da Previdência.
A presidência da Comissão, vereadora Divaneide Basílio (PT), explicou que o encontro de hoje foi para discutir as propostas e colocações em vários âmbitos da reforma. “Nós vamos encartar, através da Comissão, a emenda da progressividade que está sendo sugerida pelos Sindicatos. A progressividade é um direito balizado por um estudo apresentado pelos jurídicos dos Sindicatos, então segue a legalidade. Este é um momento de entender a importância dessas alíquotas progressivas, a gente entende que quem ganha menos não pode pagar o mesmo valor de quem ganha mais”, explicou a presidente. A alíquota progressiva apontada pelos participantes gira em torno de 11% a 14%.
Cronologicamente, o próximo passo da Comissão de Direitos Humanos é se reunir extraordinariamente até a próxima terça-feira (28) para analisar a relatoria com parecer do vereador Maurício Gurgel já com a emenda encartada. Em seguida, o projeto passará para votação em primeira discussão no Plenário da Casa. O vereador Robson Carvalho (PDT) também participou da reunião e se mostrou sensível às colocações dos participantes do encontro. “Este é um debate amplo e democrático. É importante que se escute todas as partes devido a relevância do tema e, discussões como essas, ajudam o projeto chegar na sua votação final bem traçado e redondo”, disse.
O encontro desta terça contou com a presença, de forma remota, dos vereadores Ary Gomes (PDT) e Júlia Arruda (PcdoB), além de representantes do Sinsenat, Sinsaúde, Sindicato dos Enfermeiros, Sinte-RN. “Nós agora tivemos acesso ao bando de dados da Previdência Municipal e entendemos sim pela apresentação da emenda com alíquota progressiva”, pontuou a presidente do Sinsenat, Soraya Godeiro, que também parabenizou os vereadores da CMN que estão sinalizando positivamente para aprovação da emenda.
