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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (28), em primeira discussão, oProjeto de Lei Complementar do chefe do Executivo que trata sobre a reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O texto tem o objetivo de adequar o fundo previdenciário do município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil. Sendo assim, estados e municípios têm até o próximo dia 31 de julho para adotar as medidas necessárias para o cumprimento das normas.
“A reforma da previdência é um tema complexo que deve ser discutido de forma ampla. Hoje, Natal conta com dois fundos previdenciários, o FUNCAPRE e o FUNFIPRE, este último é onde Natal precisa injetar R$ 17 milhões mensais. Comparado à reforma nacional, a municipal apenas pincelou o mínimo, com a alíquota de 14%. Sobre a alíquota progressiva nós temos a responsabilidade real com o município de Natal. Se aprovarmos de forma errada nós vamos tirar dos 900 mil habitantes de Natal recursos em todas as áreas, proveniente de convênios, contratos e etc ”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), vice-presidente da Casa, que na ocasião estava presidindo a sessão remota.
O líder do governo na CMN, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou que há a obrigatoriedade da alíquota média de desconto na ordem de 14%. “Então, eu trago alguns dados, os servidores que ganham de R$ 1.045 até R$ 6 mil reais representam 83% da arrecadação previdenciária. Ainda que fizéssemos uma alíquota progressiva e aplicássemos uma alíquota muito mais alta a faixa de servidores que ganham mais, ainda assim, já que quem ganha mais é uma minoria, nós não conseguiríamos atingir a média de 14%. Nós concordamos que é uma questão de justiça a alíquota progressiva, mas como a base da pirâmide é muito densa, a conta não fecha e Natal sofrerá as sanções previstas na legislação que são danos irreparáveis para a economia municipal”.
O vereador Maurício Gurgel (PV) entende que existe a necessidade de avaliação e aplicação da alíquota progressiva para que assim o servidor municipal não seja prejudicado. “O ponto que gera mais discussão é da alíquota, que precisamos chegar a um denominador comum para diminuir os danos que essa previdência vai causar aos servidores“, discorreu o parlamentar.
Também aprovados, estes em segunda discussão, PL do vereador Paulinho Freire (PDT), o qual reconhece a Associação dos Nadadores Masters do Rio Grande do Norte como entidade de utilidade pública; do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), texto aprovado que declara de Utilidade Pública a Federação Aquática Norteriograndense; já da vereadora Júlia Arruda (PcdoB), matéria que reconhece também de Utilidade Pública Municipal a Casa de Clara de Assis, unidade do Lar Fabiano de Cristo. Já em primeira discussão, foram aprovados projetos dos vereadores Raniere Barbosa (AVANTE), reconhecendo de utilidade pública a Associação de Veteranos Batalhão Itapiru; e do vereador Cícero Martins (PP) que também reconhece como utilidade pública desta vez a Associação DOEALEGRIA.COM.
