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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal do Natal encerrou suas atividades na atual legislatura com a aprovação, nesta terça-feira (22), do Projeto de Lei 363/2020, de autoria da Mesa Diretora, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais.
"Para nós, foi uma honra encerrar os trabalhos da comissão aprovando este projeto de valorização da Guarda. Quando se reconhece o servidor, ele se sente muito mais comprometido com o trabalho e estimulado a se capacitar", destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT), presidente da Comissão. Ela frisou que o colegiado conseguiu tratar de todos os temas a que se propôs, incluindo visitas às instituições de lares de idosos, população de rua, refugiados e apátridas, bem como reuniões e debates sobre estas temáticas, envolvendo ainda valorização de servidor, reforma da Previdência, em sintonia com os direitos das minorias. Os vereadores Maurício Gurgel (PV), Ary Gomes (PDT) e as vereadoras Ana Paula (PL) e Eleika Bezerra (PSL), também participaram da reunião.
O projeto em pauta na reunião altera a Lei nº. 6.344/2012 e será votado em plenário na sessão ordinária desta terça-feira. O texto prevê a formação da carreira desses servidores em doze classes, divididas em cinco padrões, com diferença remuneratória de uma para a outra, além da progressão funcional por Antiguidade, Merecimento decorrente de avaliação de desempenho, e Merecimento por qualificação.
O documento distingue ainda a jornada de trabalho e oito gratificações e adicionais para a categoria. "Vai beneficiar inclusive os novos guardas, quem se capacitar e melhorar nosso nível de remuneração, depois de 12 anos, regulamentando também nossos deveres", declarou o guarda legislativo, Eduardo Santos.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Verônica Macedo
