17/05/2021 Comissão de Justiça aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento do município correspondente ao exercício financeiro de 2022 foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta segunda-feira (17). Na ocasião, os vereadores também aprovaram outros projetos que seguem tramitando nas comissões da Casa.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei (PL) 249/2021 reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos com metas e prioridades, definindo as ações para o próximo ano. "Aprovamos na comissão e não constatei nenhum impedimento à sua tramitação, que segue na Comissão de Finanças, para que seja apreciada com agilidade e encaminhada ao plenário, visto que precisaremos de tempo hábil para a apresentação de emendas", destacou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria.

Outro projeto de destaque foi o Projeto de Lei Complementar 05/2021, do Chefe do Executivo, que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - Semtas, na função de assessor técnico, coordenador de programa socioassistencial, Comissões de Gestão e Monitoramento de Jornada Ampliada Cuidador.

Na reunião, que teve ainda a participação dos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Aldo Clemente (PDT), Klaus Araújo (SDD), Preto Aquino (PSD) e as vereadoras Ana Paula (PL) e Camila Araújo (PSD), foram aprovados projetos com diferentes temáticas, como o PL n° 158/202, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB). "O estatuto da OAB já prevê que os advogados tenham acesso aos processos administrativos dos seus clientes. Essa lei evitará que eles precisem se deslocar e solicitar o conteúdo nas secretarias, podendo ter o acesso ao processo eletrônico", explicou o autor, que preside a comissão.

Os parlamentares rejeitaram o veto parcial ao PL 46/2021, de autoria do vereador Anderson Lopes (SDD), que estabelece regras sanitárias no transporte público para evitar o contágio da covid-19, como a disponibilização de álcool em gel aos passageiros. "Não vejo como isso estaria impactando tanto nas empresas de ônibus, já que está sendo imposto para todas as outras atividades. E nem por que negar um elemento importante para a segurança sanitária nos ônibus, visto que não se consegue evitar as aglomerações no transporte", destacou a vereadora Camila Araújo, que relatou a matéria e conseguiu ter aprovada sua proposta de criação da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Tutelares e ao Sistema de garantia de Direitos das crianças e Adolescentes.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Verônica Macedo