26/05/2021 Câmara de Natal aprova Lei que trata da gratificação de servidores municipais

Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal, aprovou durante a Sessão Ordinária Remota desta quarta-feira (26), um projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Nº. 119/2010, que dispõe sobre as funções gratificadas para remunerar servidores efetivos que atuam nas funções de assessor técnico, coordenador de programa socioassistencial e Comissões de Gestão e Monitoramento de Jornada Ampliada e Cuidador na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). 

“Como se tem atividades que precisam de mais profissionais e no momento não se tem como fazer concurso, a ideia é ampliarmos a jornada de alguns servidores, que é optativa, e dessa forma eles receberem a gratificação por esse trabalho, com essa hora ampliada. É bom que se explique que, não estamos ampliando a jornada do servidor e sim, apenas dando a possibilidade que os que queiram ampliem a jornada e ganhem mais por isso”, explicou a líder do Poder Executivo, vereadora Nina Souza (PDT). 

Contrária à tramitação em regime de urgência, a vereadora Julia Arruda (PCdoB), apresentou uma emenda modificativa onde mantinha a jornada de Cuidador Designado por 30 horas semanais com a gratificação. “A princípio é um projeto bom, porém, tem um ponto que havia discordância, que era o dos cuidadores de idosos, que atrelava a gratificação com ampliação da jornada. O sindicato era contra e mesmo na correria, apresentamos uma emenda que resguardava o direito da gratificação sem a ampliação da jornada”, pontuou Julia. 

Segunda discussão
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram três matérias que estavam em votação. A primeira, de autoria do vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “A minha intenção é fazer uma justa homenagem ao médico, professor e ex-vereador Dr. Enildo Alves, responsável pela implantação do SAMU, no município de Natal”, disse. Da vereadora Divaneide Basílio (PT) foi aprovada a matéria que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município para pessoas acometidas com lúpus. 

Já do vereador Preto Aquino (PSD), a Casa aprovou a Lei N°. 97/2019, que determina o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a realizar a divulgação do Diário Oficial do Município de um calendário anual de manutenção das lagoas de captação da cidade. “Isso vai diminuir e muito os problemas, os relatos anualmente que acontecem no período chuvoso na nossa cidade”, disse Preto. 

Veto
Os parlamentares ainda derrubaram em discussão única, um veto do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Nº 003/2019, de autoria o vereador Robson Carvalho (PDT), que trata da inclusão do ensino de Libras nas escolas da rede pública municipal.

Fotos: Elpídio Júnior