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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (21) uma proposta que altera a lei da coleta seletiva nos condomínios da capital (Lei 6227/2011) e concede descontos na taxa de lixo dos moradores.
O PL n° 279/21, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), trata do aspecto econômico e sustentável da destinação de resíduos sólidos. "Precisamos entender que a questão da coleta adequada de lixo preserva o meio ambiente e gera renda. Os condomínios produzem quantidade enorme de lixo sem o destino correto. Então, é uma grande fonte de riquezas que é desperdiçada e por isso precisamos rever a legislação", argumentou a parlamentar. Pela proposta, os condomínios poderão doar ou comercializar o material reciclável com as associações, cooperativas ou empresas de reciclagem e as unidades habitacionais ganharão desconto de 15% na Taxa de Limpeza Pública.
Na reunião, que contou ainda com a participação da vereadora Camila Araújo (PSD) e dos vereadores Aldo Clemente (PDT), Preto Aquino (PSD) e Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, foram aprovados outros projetos, entre estes, o de n° 193/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que concede 10% no IPTU em residências onde residem pessoas com deficiência; e o de n° 298/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que altera a nomenclatura “Dia Municipal contra a Homofobia” para “Dia Municipal de Combate à LGBTfobia”.
Entre outros, também foram aprovados o PL nº 47/2021, do vereador Herberth Sena (PL), que cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID); e o de n° 317/21, do vereador Hermes Câmara (PTB), que cria o programa Comunidade Participativa. "A comissão tem tido um ritmo de celeridade considerável, conseguindo equilibrar o número de processos que chegam e que são apreciados, questionando a legalidade e constitucionalidade para que as matérias não venham a ser alvo de ações judiciais posteriormente", destacou Kleber Fernandes.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Verônica Macedo
