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Em regime de urgência, a Câmara de Natal aprovou durante sessão ordinária remota, na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei de autoria do vereador Milklei Leite (PV), com a inclusão de um substitutivo da vereadora Nina Souza (PDT), que altera o artigo 8º da lei Municipal 4.882, de 29 de setembro de 1997, que institui o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros.
Segundo a redação apresentada no substitutivo, fica suspensa até a realização da licitação do sistema de transporte coletivo, a exigência da idade máxima para a frota de veículos opcionais em circulação na cidade. Para isso, os veículos em idade acima do estabelecido na referida Lei, deverão ser submetidos e aprovados em inspeção técnica. O objetivo é evitar prejuízo financeiro aos permissionários e que bairros das zonas Norte, Sul e Leste fiquem sem transporte nas ruas.
“Apresentamos esse projeto de lei visando a frota crescer para dez anos de idade e dentro dessa mesma matéria coloquei uma emenda que tinha 15 anos de uso. Logo após, a vereadora Nina Souza apresentou o substitutivo e aí ficou ainda melhor o projeto, pois deu mais garantias aos permissionários até a licitação”, disse Milklei.
“Não se pode permitir que agora, numa pandemia, onde muitos trabalhadores que foram prejudicados após perderem vários passageiros, terem que comprar carros novos. Do mesmo jeito que os ônibus têm uma vida útil maior que cinco anos, os alternativos também podem ter. Vamos esperar a licitação e naquele momento as regras vão ser postas; enquanto isso os trabalhadores vão poder seguir trabalhando em paz”, completou Nina.
O projeto contou com uma abstenção da vereadora Brisa Bracchi (PT). “O que me preocupa quando a gente suspende essa exigência de qualquer forma é acarretar para a população natalense, veículos com mais de vinte anos e falando na linguagem popular, caindo aos pedaços. A gente abre mão de uma exigência e coloca como marco uma licitação que a gente não tem a garantia de quando vai acontecer”.
Ainda em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o PL 278/2021, da vereadora Nina Souza, que prorroga por mais três meses, o prazo para regularização urbanística de imóveis com base na Lei Complementar n°. 175/2018.
Segunda discussão
Em segunda discussão, ainda foram aprovados quatro projetos de Lei. De autoria do vereador Felipe Alves (PDT), o PL 129/2019, trata da aplicação de multa administrativa ao agressor de violência doméstica e familiar. O valor da multa atenderá o limite de R$ 5.000,00 e a quantia será destinada ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. Do vereador Chagas Catarino (PSDB), foi aprovado o PL 251/2020 que trata da garantia da realização na rede municipal de saúde do exame CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar Distrofia Muscular Duchenne.
Já os vereadores Eriko Jácome (MDB) e Divaneide Basílio (PT) tiveram aprovados respectivamente, o projeto de lei 28/2021, que cria a Feira Municipal do Livro; e o PL 291/2020 que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres e Minorias Sociais do munícipio de Natal.
Ainda foram aprovados os Projetos de Resolução N°. 8/2021, de autoria do vereador Herbeth Sena (PL), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e o N°. 12/2021, do vereador Tércio Tinôco (PP), que institui a Comenda “Adriano Galvão Pereira”, destinada a agraciar paratletas que tenham se destacado em competições esportivas de modalidades paraolímpicas.
Fotos: Elpídio Júnior
