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A lei municipal 6.478/2014 regulamenta a atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública, contudo, poucos estabelecimentos obedecem a lei. Para tratar o assunto, o vereador Kleber Fernandes (PDT) convocou uma audiência pública que foi realizada nesta manhã (18) no plenário da Câmara Municipal.
A audiência contou com a presença de representantes de órgãos de defesa do consumidor, Bombeiros e Secretaria de Defesa Social do município. Para o coordenador do Procon Legislativo, Carlos Freire, a presença do bombeiro civil é importante para garantir que o consumidor receba atendimento imediato em caso de algum incidente nas dependências do estabelecimento. "É uma figura imprescindível na relação de consumo e o cidadão tem o direito de exigir esses profissionais capacitados para que suas vidas sejam preservadas. Quando não há o bombeiro civil pode-se considerar que o consumidor está em risco", destacou.
Contudo, a lei não determina a quantidade de bombeiros por estabelecimento. Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes propõe alterar a lei com a ajuda dos órgãos envolvidos. "Identificamos a ausência desses profissionais para dar assistência em casos de acidentes e incêndios. Estamos propondo adequar a lei para que detalhe as sansões, proporção de profissionais por estabelecimento e órgão fiscalizador para que a lei tenha aplicabilidade prática", explicou.
Mesmo não estando definido na lei quem deve fiscalizar, o representante do Procon municipal, João Oliveira Filho, disse que o órgão vai realizar vistorias em boates, shoppings, cinemas, hotéis e outros para conferir o cumprimento da lei. "Sabemos que a lei precisa ser reformulada para tornar o Procon oficialmente órgão responsável, mas entendemos que já há essa responsabilidade para o Procon, devido à competência territorial, por isso vamos fiscalizar estes estabelecimentos", avisou.
Confira a audiência pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=2EUNLGhWdRk
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
