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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quarta-feira (27) uma audiência pública para tratar sobre alguns aspectos do projeto de revisão do Plano Diretor, como as mudanças no gabarito para a construção, nas Áreas de Proteção Ambiental e na Outorga Onerosa. Antes, os vereadores aprovaram projetos em tramitação no colegiado, como o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e designaram projetos `relatorias, entre estes, o pedido de autorização para contratação de crédito do Executivo com instituições financeiras.
O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante) relembrou que nas sextas-feiras estão sendo realizadas audiências públicas com o mesmo objetivo pela Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor e que as comissões temáticas também estão realizando debates para fomentar os pareceres dos seus relatores. "O que propomos é gerar maior transparência. Gerar um plano diretor para o desenvolvimento de nossa cidade na área econômica, social, ambiental e urbanística. Em mim despertou esclarecimentos, pois eu já tinha outro entendimento sobre várias questões e muitas colocações foram convergentes", declarou o presidente.
A promotora de Justiça do Meio Meio Ambiente, Gilka da Mata, destacou como preocupante a mudança de gabarito em determinadas áreas, pois o projeto propõe que, fora das ZPAs, toda a cidade é adensável e com um limite máximo para construção de prédios com até 140 metros de altura, bem acima do limite atual de 90 metros. Ela chamou a atenção para a verticalização em áreas como o entorno do Parque das Dunas e da Redinha, na zona Norte. A promotora também pontuou sobre a mudança nos territórios ZPAs, inclusive nas que ainda não foram regulamentadas.
"Precisa analisar o impacto, se traz a equilíbrio climático para as regiões que vão receber esses prédios. Na beira mar da Redinha (ZPA9) o gabarito é 7,5 metros, mas o projeto já permite que se construa até 30 metros, antes da regulamentação dessa ZPA, quando poderia se estudar uma verticalização escalonada. Da ZPA1 sai a maior quantidade e qualidade da água que abastece a cidade e a proposta permite construir em algumas faixas dessa área que até então são de uso restrito. Também tem redução de áreas vegetadas da ZPA8 e da ZPA10, permitindo construções. Entendemos ser um retrocesso ecológico e ambiental", disse Gilka da Mata.
Outro ponto abordado foi a Outorga Onerosa, que é uma contrapartida paga ao Município por aqueles que desejam construir prédios acima do gabarito. Representantes do Fórum do Direito à Cidade expuseram suas percepções e concluíram que o que se arrecada com a outorga está aquém do que deveria ser cobrado e que poderiam ser usados percentuais diferentes, de acordo com a área e com base no valor de mercado. A Associação dos Profissionais Geólogos do estado (Agern) também participou do debate.
A professora Ruth Ataíde, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFRN, pontuou sobre a proposta de ocupação dos eixos estruturantes de mobilidade e de infraestrutura que permite a ocupação acima do que as bacias de esgotamento suportam. "O plano agora suprimiu as zonas de adensamento básico. Não foi apresentado nenhum estudo sobre as bacias de esgotamento. Traz coeficientes uniformes para todas as áreas. Nesses eixos estruturantes praticamente dobra o potencial construtivo, lembrando que alguns trechos têm eixos com ruas paralelas sem a mesma estrutura", frisou a professora.
Ponderações
Em suas ponderações, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, disse que a mudança de gabarito que aumenta o potencial construtivo da cidade deverá considerar ainda outros aspectos, como a infraestrutura e a topografia e que as ZPAs não regulamentadas já estão com proposta concluída para votação no Conselho Municipal da Cidade do Natal (Concidade).
"Algumas áreas dentro das ZPAs são privadas e foram perdidas ao longo dos anos. No entorno do Parque das Dunas os bairros já estão consolidados sem um sistema de unidade para definir limites de gabarito na região. Tem uma série de prescrições urbanísticas que são levadas em consideração. Para as que não têm restrição pode se pensar em permitir construções mais altas. Na Área Non Edificante de Ponta Negra, que tem proposta de ser excluída, não há fragilidade ambiental e o aspecto cênico paisagista é inegociável e será preservado, porém, o modelo proposto pode ser discutido", destacou Thiago Mesquita.
A audiência também teve o objetivo de embasar o parecer do vereador Robson Carvalho (PDT) relator do projeto na comissão. "Hoje resolvemos democratizar e aprofundar o assunto sobre questões técnicas, sociais e impactos orçamentários da revisão do Plano Diretor. Não quero pular etapas. Estamos dentro do prazo legal, solicitamos informações orçamentárias à secretaria de Tributação e estamos trabalhando para que no próximo dia 3 de novembro possamos apresentar o parecer", disse o relator.
"Essa audiência foi convocada para escutarmos contrapontos de entidades e instituições que estudaram o projeto e muito nos ajudou com as versões embasadas em estudos", disse o vereador Robério Paulino (PSOL). O secretário Municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, também colaborou com o debate. Participaram, ainda, as vereadoras Brisa Bracchi (PT), Divaneide Basílio (PT) e os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Pedro Groki (PCdoB), Luciano Nascimento (PTB), Anderson Lopes (SDD) e Eribaldo Medeiros (PSB).
Projetos
Antes da audiência, a comissão de Finanças também votou projetos de lei que estavam nas relatorias, dentre estes o de nº 102/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual; e o de nº 207/2021, do vereador Kleber Fernandes(PSDB), que cria o programa de reforço ao aprendizado.
Além disso, designaram projetos como o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) que ficou sob a relatoria do vereador Raniere Barbosa. "Decidimos convidar a Secretaria de Planejamento e a de Finanças para esclarecer sobre a aplicação desses recursos, a capacidade de pagamento e de endividamento do município, além de pedirmos um parecer da Procuradoria da Câmara. Não darei qualquer parecer sem antes a Prefeitura vir aqui prestar os devidos esclarecimentos", disse o vereador Raniere.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
