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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal solicitou ao Executivo Municipal a abertura da mesa de negociações com os servidores municipais para garantir o cumprimento da data-base do reajuste da remuneração desses, atrasada há oito anos. Em reunião nesta quarta-feira (24), a comissão recebeu representantes dos servidores e do Executivo, buscando chegar a um consenso.
A Lei da Data-Base, que prevê o pagamento do reajuste dos salários dos trabalhadores municipais no mês de março, é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que preside a comissão. "A nossa iniciativa para que a comissão seja mediadora é acompanhar a instalação de uma mesa de negociação que era para ter iniciado desde março. Entendemos que há limitação legal no momento, mas que a discussão pode avançar para 2022", destacou Raniere.
O requerimento para as negociações acontecerem foi apresentado pelo vereador Robson Carvalho (PDT). "Desde 2014 os servidores lutam pelo cumprimento da data-base. Estamos enviando o ofício para a instalação de uma mesa de negociação e já entramos em diálogo com a assessoria direta do prefeito. O Executivo se comprometeu a ainda esse ano receber a comissão para que essa negociação aconteça", disse o parlamentar.
Há mais de oito anos os servidores dizem que não têm seus salários reajustados, fato que tem comprometido suas vidas diante da alta inflação ao longo dos anos. "Temos 82% dos servidores recebendo menos que um salário mínimo, que é complementado por abonos. Já temos hoje, segundo dados do Dieese, perdas de mais de 90% na remuneração dos servidores frente a inflação desses quase dez anos. São perdas que abalam a vida financeira e pessoal dos trabalhadores", disse o coordenador geral do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal (Sinsenat), Jota Neto.
O secretário adjunto municipal de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Pedro Paulo Medeiros, enfatizou que, com a Lei Complementar 173, o município fica impedido de aumentar gastos com pessoal e relatou que há uma dificuldade com a queda de receitas. "A lei veda despesa com pessoal, a não ser as autorizadas para enfrentamento da pandemia, que também gerou queda na arrecadação. Além disso, é preciso respeitar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, precisamos de estudo técnico, analisando cada situação. Mas o diálogo é essencial e a Prefeitura quer sentar e ouvir os servidores", disse ele.
A lei federal 173/2020 é conhecida como Lei de Socorro aos Estados e proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Projetos
Durante a reunião, os vereadores da Comissão de Finanças analisaram pareceres de onze projetos de leis. Dentre os aprovados, dois se referem às crianças com deficiência ou com espectro autistas.
O Projeto de Lei 042/2021, do vereador Herberth Sena (PL), prevê a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência. Já o PL 425/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), estabelece o programa de incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para crianças desses grupos.
Já o PL 06/2021, da vereadora Ana Paula (PL), condiciona a liberação de alvarás para funcionamento de circos na cidade, à apresentação de artes circense nos hospitais infantis públicos e/ou privados. Os vereadores Anderson Lopes (SDD), Robério Paulino (PSOL) e, virtualmente, Nivaldo Bacurau (PSB), também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
