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No último Censo, 55% das pessoas com deficiência estavam desempregadas. Mas a lei de cotas obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência. Quem não cumprir, paga multa por vaga não preenchida. No entanto, em que pesem seus bons argumentos, esse instrumento de promoção da inclusão social ainda não conseguiu alcançar todos que precisam de uma oportunidade.
Diante deste cenário, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (26), durante o programa "Câmara Cidadã", o Projeto de Lei nº 35/2017 apresentado pela vereadora Nina Souza (PEN) que institui a obrigatoriedade dos órgãos da administração direta e indireta do Município, em seus contratos com empresas terceirizadas, dispor de no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência. A proposição, acatada em segunda discussão, segue para sanção do Executivo.
"Como se vê, já existe a lei de cotas do Governo Federal que reserva entre 2% e 5% do quadro de funcionários das empresas para pessoas com deficiência. Então, que diferença esta lei que aprovamos hoje vai fazer? Bem, a maioria das empresas que recrutam profissionais para a prefeitura tem cerca de 1 mil trabalhadores e prestam serviços para diversas instituições. Assim, o percentual definido pela legislação não fica bem amarrado. Portanto, agora as terceirizadas terão que reservar o número exato de vagas para pessoas com deficiência que o Município tem direito", explicou a vereadora Nina Souza.
Apesar de existir desde 1991, as cotas para pessoas com deficiência em empresas só passaram a ser fiscalizadas a partir de 2001. E ainda hoje a lei vem causando grande polêmica e seu cumprimento não é uma realidade para a maior parte dos empregadores. Essa cota, que chega a 5% nas maiores companhias, mas começa em 2% para empresas com mais de 100 empregados, não acontece em muitas regiões.
"Queremos mudar esta realidade em nossa cidade. Foi um passo importante garantir que pessoas com deficiência estejam trabalhando nos órgãos da Prefeitura de Natal. Em tempo: além da geração de emprego, a inclusão social a ação contribui para trazer dignidade para todos. Dito isso, as principais perspectivas para o futuro são o aumento da inserção desses profissionais no mercado de trabalho e a mudança na cultura de algumas organizações, que ainda veem pessoas com deficiência com um certo preconceito", concluiu a autora do PL.
Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável um texto do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que obriga a presença de vigilantes do sexo feminino para instituições prestadoras de serviço financeiro e da administração municipal que tenha controle sobre o ingresso de público ou funcionários. "Acontecem constrangimentos para as mulheres nestes locais durante as abordagens da segurança. A intenção é oferecer conforto e chance de emprego para as mulheres", defendeu Sandro.
Por fim, foram aprovadas em primeira discussão outras duas matérias. Uma que proíbe o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos da capital potiguar, encaminhada pelo presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT); e a que obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível informações sobre a existência da Central de Atendimento à Mulher, de iniciativa da vereadora Ana Paula (PSDC).
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
