10/12/2021 Mudanças em Áreas de Interesse Social no Plano Diretor vão a debate na CMN

A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal da Câmara Municipal debateu nesta sexta-feira (10) sobre as propostas de alterações nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) no projeto de revisão do Plano. Representantes do Fórum de Direito à Cidade (UFRN), do Ministério Público Estadual (MPRN) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) fizeram suas considerações sobre a minuta do projeto.

Natal tem 75 manchas sociais reconhecidas como AEIS, mas apenas cinco estão regulamentadas. São definidas especialmente pela predominância de famílias com renda de até três salários mínimos, ausência de escritura dos imóveis e pela falta de infraestrutura. Na revisão do Plano Diretor está proposto que a regulamentação dessas áreas seja feita por meio de decreto e que se realize plebiscito, inclusive com moradores de áreas lindeiras, para redefinir limites ou mesmo a extinção dessas. Além disso, o Plano traz a exclusão de trechos voltados para grandes vias e a flexibilização no remembramento dos lotes e na altura das construções.

"É preciso revisar as regras urbanísticas das AEIS. Não podemos fazer um regramento que impeça o desenvolvimento local e que limite o remembramento, o gabarito e a participação da população sobre o que desejam em relação às limitações. Nosso objetivo é flexibilizar mais, criando quatro categorias, para que se possa remembrar de 200m para 300m2 e aumentar do gabarito de dois para quatro andares em algumas delas, beneficiando, por exemplo, famílias que cresceram e que querem e podem ampliar seus imóveis", explicou o secretário da Semurb, Thiago Mesquita.

A professora da UFRN Dulce Bentes, do Fórum do Direito à Cidade, cobrou estudos específicos para as mudanças propostas. Segundo ela, essas iniciativas soam incompatíveis com as AEIS. "Não conhecemos estudos específicos para isso. A gente não identifica nenhuma proposta no sentido de qualificar e incluir as populações dessas áreas, visando o lado econômico das populações. Quando tira os mecanismos de proteção, a população fica ainda mais vulnerável com tendência de se retirarem do local onde moram", disse ela.

Para a vereadora Brisa Bracchi (PT), o esforço de todas as partes deveria estar em regulamentar as AEIS como forma de proteger essas zonas. "Se a população ainda consegue viver nessas áreas é porque os mecanismos de proteção até agora estão funcionando. O processo de mudança pode levar ao encarecimento do custo de vida que vai afastar essas famílias de suas áreas onde geralmente também trabalham. Além disso, o que define uma área dessas não é a vontade individual, mas os estudos técnicos relacionados à vulnerabilidade social", destacou a parlamentar.

Ao longo da audiência, algumas propostas foram apresentadas para que os vereadores possam transformar em emendas parlamentares. A promotora de Cidadania do MPRN, Danielle Veras, sugeriu a maioria delas. "Propomos que haja respeito ao limite de gabarito e ao coeficiente de aproveitamento das AEIS e a exclusão do texto que limita o reconhecimento de novas áreas de interesse social. A realidade dessas comunidades surge no sentido de não termos um controle na forma de habitação dessa população vulnerável. Por isso, não se pode impedir o reconhecimento de novas que venham a surgir", disse a promotora, propondo também a exclusão da parte da minuta que permite a regulamentação das AEIS por meio de decreto.

No entendimento do vereador Raniere Barbosa (Avante) é preciso haver cautela no sentido de observar como estão essas partes da cidade e quais trechos se enquadram no perfil. "Não é expulsar, é pensar em transformar a vida das pessoas. Quando vejo ruas com imóveis de R$ 4 milhões dentro de uma área de interesse social, observo um contrassenso muito grande no sentido de, em outras com situação grave eu não observar nenhum estudo acadêmico de melhorias para desenvolvê-las e nem o poder público chegar até elas com políticas de melhorias", pontuou o vereador.

As vereadoras Divaneide Basílio (PT), Camila Araújo (PSD), Nina Souza (PDT) e os vereadores Hermes Câmara (PTB), Herberth Sena (PL), Felipe Alves (PDT) e Bispo Francisco de Assis (Republicanos), além de entidades do setor produtivo, pesquisadores, moradores e líderes comunitários também participaram do debate.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Assista a audiência:
https://www.youtube.com/watch?v=DsnXvdiitDE