06/06/2022 Comissão de Justiça da Câmara debate atualização do Código Tributário de Natal

Durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal desta segunda-feira (06), os parlamentares debateram o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que acrescenta e modifica artigos referentes ao Código Tributário de Natal. Na ocasião, o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Araújo, esteve presente para explicar as mudanças. De acordo com ele, um dos artigos proíbe que haja uma relação na base de cálculo do ITIV ( Imposto sobre Transmissão Intervivos ) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 

"A proposta chega para, de modo geral, destravar cada vez mais a administração pública e facilitar a vida do contribuinte. Sobre o ITIV, a legislação falava que o seu cálculo não poderia ser nunca inferior à base de cálculo do IPTU, o que seria muito difícil de acontecer, porém, poderia acontecer. Então, houve a decisão do STJ e já vamos alinhar o código para não ficar diferente, desvinculando uma base da outra", explicou o secretário.

"Outra mudança que vale destacar, estamos trazendo para a peça tributária a emenda constitucional que permitiu a imunidade dos impostos aos templos religiosos, mesmo que os prédios sejam alugados. Portanto, a atualização do código está sendo formatada para trabalharmos em perfeita conformidade com a Constituição Federal", acrescentou.

A presidente da Comissão de Justiça, vereadora Nina Souza (PDT), inseriu emenda em um dos artigos do projeto. "A matéria é importante porque promove uma fusão de várias outras legislações que estão espaças e consegue agora aglutinar num documento que oferece ao contribuinte algo mais palpável", pontuou. "Propomos com a emenda que as quadras de esporte de areia e piso sintético, que pagam um IPTU elevado, ganhem um olhar diferenciado das quadras de esporte normais localizadas dentro de condomínios e são computadas como área construída", concluiu.

Os vereadores ainda apreciaram e votaram projetos de lei. Destaque para a aprovação de três proposições: PL 122/2022, da vereadora Nina Souza, que institui o Dia do Baobá no Calendário Oficial do Município; PL 171/2022, do vereador Milklei Leite (PV), sobre o "Prêmio Escola Atuante", na capital potiguar, e o PL 17/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), sobre a regulamentação das ligações de água e esgoto da cidade. Ambos os textos seguirão tramitando nas demais comissões permanentes da Casa. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Verônica Macedo