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Em reunião nesta quinta-feira (06), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal designou relatoria de seis projetos de lei e analisou pareceres sobre quatro matérias, entre as quais, o PL 330/2022 da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria a Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, e o PL 763/2021 do então vereador Pedro Gorki (PCdoB), suplente de Júlia Arruda(PCdoB), sobre a proibição de nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por práticas homofóbicas ou transfóbicas, na administração pública do Município, inclusive os preenchidos por meio de concurso público.
Ficariam assim impedidos, pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, por prática de condutas homofóbicas ou transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero.
Sobre a Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, ela deve ser realizada anualmente no período compreendendo o dia 29 de agosto, Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, data criada em 1996, para a promoção de campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio e da lesbofobia, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.
“As leis são criadas para garantir a ordem social e normatizar condutas. No entanto, nem sempre apresentam efetividade de forma prática, sobretudo quando falamos em sua aplicação em casos de LGBTfobia. A tipificação de conduta infelizmente não muda o padrão de comportamento e a punibilidade também depende da interpretação de quem julga o caso. Mas trazer o tema à baila com seriedade, debates e ações sociais ajuda a dar luz para a questão”, justificou propositora Brisa Bracchi, que também acrescentou: “A Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia é uma política fundamental para conscientizarmos sobre essa cruel violência e para protegermos as mulheres lésbicas da cidade do Natal. O Poder Público não pode tolerar a lesbofobia, sendo o lesbocídio o ponto final de um ciclo de violência que a gente precisa interromper. É necessário garantir a segurança e a plena existência das mulheres lésbicas na cidade”, finalizou.
Na mesma reunião, a vereadora Brisa Bracchi teve também aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 44/2022 de autoria dela, que cria a “Galeria Lilás” dentro da Câmara Municipal, um memorial a ser composto pelas fotografias de todas a vereadoras que tiveram assento no Legislativo natalense.
A Comissão também aprovou o PL 143/2022 de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que prevê a inclusão de políticas públicas de promoção da saúde mental para os profissionais da rede de proteção à infância e juventude no Sistema de Saúde Municipal. Segundo a vereadora, servidores como conselheiros tutelares, professores, guardas municipais, entre outros, testemunham e tem que lidar frequentemente com situações de crise e violência que afetam a saúde emocional deles, cabendo ao Município lhes prover esse cuidado.
Texto: Ilana Albuquerque
Foto: Verônica Macedo
