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O plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (01), três vetos integrais encaminhados pelo Executivo aplicados a projetos de lei do Legislativo. Inclui o veto ao Projeto de Lei n.º 128/2019 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que dispõe sobre a publicidade realizada em veículos que compõem o sistema municipal de serviços públicos de transportes coletivos urbanos da capital potiguar. Outros três vetos foram mantidos.
"Esse é um projeto autorizativo que aborda a publicidade nos ônibus e alternativos, pois o processo para ter uma concessão não fala sobre publicidade. Acredito que na licitação dos transportes terá um artigo que vai regulamentar a disponibilidade do uso dessa ferramenta. Então, elaboramos uma lei que versa sobre a publicidade nos transportes e que preserva todo regramento urbanístico e ambiental, observa as determinações do Conselho Nacional de Trânsito e não invade qualquer competência do Executivo", explicou o vereador Raniere Barbosa, que comemorou a derrubada do veto ao seu projeto.
Também foram derrubados os vetos aos seguintes textos: Projeto de Lei nº 180/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), sobre a vedação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente; Projeto de Lei nº 121/2019 de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT) que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município para pessoas com lúpus eritematoso sistêmico (LES).
Na sequência, foi derrubado o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n° 743/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) que institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município. Com isso, a matéria seguirá tramitando nas demais comissões temáticas.
Benefício ao SUAS
Os parlamentares ainda apresentaram uma emenda coletiva à Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), encabeçada pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), que possibilitará a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta, agora, será encaminhada para votação no plenário.
"A Câmara Municipal construiu consenso sobre uma pauta importante, haja vista que o SUAS ocupa um papel fundamental para a sociedade, pois suas atribuições estão diretamente ligadas à educação, saúde e direitos humanos, com foco prioritário na população em situação de vulnerabilidade social. Portanto, são servidores que precisam ser reconhecidos pelos relevantes serviços que prestam para a nossa cidade", enfatizou o presidente Paulinho Freire.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
