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A Câmara Municipal de Natal encerra o ano de 2022 com uma produção legislativa superior à registrada em 2021, além de debates importantes e aprovação de leis que devem trazer impacto positivo para a população. Foram apresentadas 673 propostas entre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, com a aprovação de 300 que chegaram a plenário. Além disso, 5.300 requerimentos também receberam pareceres favoráveis. Em 2021, segundo ano da pandemia da Covid-19, a produção ficou em 4.833 requerimentos e 160 leis sancionadas, dez a menos que neste ano.
"Tivemos um ano de grande produção legislativa com a aprovação de projetos importantes para a cidade. A Câmara também foi o elo de diálogo entre servidores e o poder Executivo. Então, cumprimos nosso papel de intermediar, legislar e fiscalizar o Executivo", destacou o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil).
Além das discussões de projetos de leis que os vereadores realizam em plenário, este ano foram realizadas 13 audiências públicas sobre os mais variados temas nas 138 reuniões de comissões técnicas e temáticas e 18 encontros das 11 frentes parlamentares, espaços onde a população participa e apresenta seu ponto de vista.
Na pauta das discussões, estiveram garantias de editais e da Lei Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura; Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal das ruas; combate ao feminicídio, ao abuso sexual infanto-juvenil, à violência contra a juventude negra e doméstica; problemas no transporte público; greves e demandas salariais dos sevidores; fechamento de maternidades; meio ambiente e situação climática; fortalecimento dos Conselhos Tutelares; limitações do porto; medidas para combate à AIDS; evasão escolar, entre outros temas.
A Câmara também realizou ações externas, como vistorias em unidades de saúde, escolas e também em estabelecimentos comerciais junto com o Procon. No Outubro Rosa, a campanha de prevenção ao câncer de mama foi ampliada com mutirão de mamografias, coleta e doação de lenços. Numa outra vertente, uma campanha ajudou a levar absorventes para jovens e mulheres em vulnerabilidade.
Ao longo do ano, 1.465 personalidades foram homenageadas em 91 solenidades, com entregas de títulos de cidadadia, diplomas de honra ao mérito e comendas, em reconhecimento por relevantes serviços prestados ao município.
Em 2023, o legislativo natalense vai abrir vagas para novos servidores. O processo para realização do concurso público já começou e este será o primeiro concurso para o quadro geral da Câmara Municipal de Natal, que deverá abrir 47 vagas imediatas para os cargos de assistentes legislativos e técnicos legislativos, com formação de cadastro de reserva.
Projetos de lei aprovados para todas as áreas
Em 2022, passaram pelo Plenário da Câmara de Natal propostas que beneficiam a população em todas as áreas da administração municipal, beneficiando inclusive grupos de minorias com foco na proteção à mulher, crianças e pessoas com deficiências. Entre os projetos de destaque estão as leis que complementam o novo Plano Diretor, entregue pelos parlamentares ao prefeito Álvaro Dias no final do mês de janeiro
Esta matéria foi aprovada pela Casa em dezembro de 2021, mas teve 86 artigos vetados pelo Executivo Municipal, sendo 19 rejeitados pelos parlamentares no início do ano. Nos meses seguintes foram iniciadas as discussões com posterior regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) 8 (ecossistema manguezal e Estuário do Potengi/Jundiaí), 9 (ecossistema de lagoas e dunas ao longo do Rio Doce) e 10 (Farol de Mãe Luíza e seu entorno).
Os parlamentares se debruçaram, entre outras matérias, sobre a preocupação com o transporte público, autorizando a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos transportes alternativos e empresas de ônibus para impedir que as tarifas fossem reajustadas. Nessa área tributária, passaram ainda alterações ao Código Tributário do Município adequando-o à Emenda constitucional 116/22. A Reforma da Previdência municipal foi outra matéria importante e também visou promover uma adequação da legislação do Município à Lei Federal.
Quanto aos benefícios para servidores, os vereadores aprovaram projetos encaminhados pelo Executivo que beneficiam funcionários da Saúde, como agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Além disso, acrescentaram emendas ao orçamento de 2023 garantindo recursos para a efetivação do Plano de cargos e salários do sistema Único de Assistência Social (Carreira SUAS); Funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU); dos servidores da Semurb (Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo); e para o reajuste dos profissionais da Educação.
Falando em orçamento, foram encartadas 26 emendas parlamentares na revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo dos próximos quatro anos, servindo como parâmetro para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Antes da LOA, a Câmara votou a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. A matéria teve 66 emendas apresentadas por todas as bancadas e 45 aprovadas. Já na Lei Orçamentária Anual para 2023, os vereadores encartaram 1.109 emendas para a execução dos R$ 4,1 bilhões previstos para o próximo ano.
Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Francisco de Assis
