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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou veto do Executivo Municipal a uma emenda na Lei Orçamentária Anual 2023, aprovada pelos parlamentares para garantir recursos para a efetivação do Plano de cargos e salários do sistema Único de Assistência Social (Carreira SUAS).
A vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão, relatou a matéria e argumentou que se trata de uma emenda que teve apoio a unanimidade dos vereadores e que foi discutida com a categoria. "Entendemos que é uma emenda revestida de legalidade e para implementá-la precisa haver orçamento. O orçamento tem, colocamos a rubrica especifica para que não haja a necessidade de suplementação. A Câmara fez para ajudar o Governo e o servidor", destacou a parlamentar.
Essa foi uma das 21 matérias em pauta na reunião desta segunda-feira (6). Dentre essas, havia outras relacionados à área da assistência social, como o PL n° 481/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que institui parceria para atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e veto que também foi rejeitado, ao PL nº 433/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a realização de pesquisa de quantificação, mapeamento e identificação das características socioeconômicas da População em Situação de rua. "Não temos dados para embasar políticas públicas voltadas à essa população. O veto foi derrubado e poderemos agora também rejeitá-lo em plenário para garantir que esse trabalho ocorra", declarou a autora.
Entre decretos legislativos, a comissão aprovou a concessão de títulos de cidadania para o velejador Lars Grael, proposto pelo vereador Aldo Clemente (PSDB); e para o cantor Bel Marques, proposto pelo vereador Anderson Lopes(SD).
Os vereadores Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (Sem Partido), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
