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Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Natal discutiram e aprovaram em segunda discussão cinco projetos de lei. Entre as matérias acatadas, a de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal/RN, bem como nas estruturas dos abrigos de ponto de ônibus, informando que a Lei nº 6441/2014 instituiu o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias do itinerário regular dos aludidos veículos no período das 21h e o último horário de circulação dos ônibus.
"É imprescindível que a população de Natal tenha total e irrestrito conhecimento quanto ao direito existente no que concerne a possibilidade de que os transportes coletivos da Cidade do Natal parem em locais diversos daqueles previstos nas rotas estabelecidas. Note-se que apesar da existência da Lei, a publicidade seria um meio eficaz para que a população exerça seu direito e a lei possa ser eficaz", explicou Brisa.
Logo depois, recebeu parecer favorável o PL 51/2022, do vereador Anderson Lopes (SD), que institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no município. A iniciativa pretende oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento e incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes.
"Dados da Organização Mundial da Saúde demonstram que os brasileiros apresentam a segunda maior taxa de depressão das Américas, estando atrás apenas dos Estados Unidos, dados alarmantes que também são acompanhados em relação à ansiedade, doença na qual, infelizmente, somos líderes mundiais. Portanto, é urgente a necessidade da discussão e conscientização sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico", pontuou Anderson ao defender a proposição.
Outros três textos foram aprovados: PL 240/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que reconhece como Utilidade Pública o Centro de Ação Social e Sustentabilidade Comunitária – CEJUC, PL 560/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para microempresas e empresas de pequeno porte do Município, e o PL 308/2020, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que classifica como deficiência visual a visão monocular na capital potiguar.
Por fim, o plenário acatou, em discussão única, o Projeto de Resolução n° 09/2023 apresentado pela Mesa Diretora da Casa Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Poder Legislativo do Município de Natal/RN.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
