27/03/2023 Comissão de Justiça muda tramitação de projetos autorizativos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 37 Projetos de Lei (PL) em reunião nesta segunda-feira (27). Na ocasião, o colegiado decidiu que projetos de teor autorizativo deixarão de tramitar nessa condição, podendo ser transformados em Indicações.

"A comissão decidiu, em sua maioria, que as autorizativas são matérias inconstitucionais, por vários elementos, mas que vão ser analisadas uma a uma. Para não serem excluídas, poderemos corrigi-las com emendas ou encaminhá-las aos autores para que retornem como projetos indicativos", explicou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT).

Enquanto matérias autorizativas limitam-se a conceder uma autorização ao Poder Executivo para praticar determinado ato, sem que este tenha solicitado ao Poder Legislativo, nas indicações o parlamentar sugere a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão ao outro Poder.

Na reunião também foram aprovadas matérias para diversas áreas da administração municipal, dentre estas, o PL n° 574/2022, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante de sua escolha, ou de não querer ter, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Além desse, passou o PL nº 49/2020, do vereador Preto Aquino (SD), que obriga empresas e/ou proprietários que operam no transporte coletivo informarem ano, placa e código Renavam de todos os veículos em circulação. "Precisamos ter informações das empresas. Elas até fornecem, mas quando se busca pesquisar sobre multas, não temos placa e código Renavam para saber se o veículo que trafega em nossa cidade está em situação regular, como é cobrado de qualquer cidadão", disse o vereador.

Também foi aprovado o PL n° 652/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT). "Essa proposta é para criar o Programa 'Agroecologia na Escola' porque a gente acredita que é fundamental termos iniciativas que trabalhem esse tema nas escolas. Já destinamos emendas impositivas dentro do orçamento para serem destinadas a projetos nessa seara", disse a autora.

Os vereadores Klaus Araújo (Sem Partido), Kleber Fernandes (PSDB), Raniere Barbosa (Avante) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis