17/04/2023 Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida aprovou dois projetos de lei em reunião nesta segunda-feira (17). O primeiro, a PL n° 316/2022, institui o programa municipal de oportunidade e inclusão para pessoa com deficiência ou reabilitado e o segundo, o PL n° 738/2021, altera o artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.517, de 23 de dezembro de 1965, e cria reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos no âmbito da Prefeitura do Natal.
 
"Esse é um projeto de nossa autoria muito importante para a nossa capital. Pois fala em 5 a 10% na reserva de vagas de todos os concursos públicos que venha acontecer aqui em Natal, exclusivamente para a pessoa com deficiência. Isso já é uma lei federal e estamos nos adequando aqui no nosso município. E agora, vamos dar mais oportunidades para aquelas pessoas que querem ter um concurso público", falou o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), autor do projeto.
 
A vereadora Nina Souza (PDT), emitiu seu parecer de forma oral. "Essa matéria é bem importante porque a legislação aplicada no município permite que se tenha no mínimo cinco, mas não menciona o máximo. Então, na hora que se tem de 5 a 10% isso possibilita que o próprio Poder Executivo, no discricionário, possa ampliar. Tem a possibilidade de colocar 6%, 7% até 10%. Para se ter uma ideia, os concursos federais já falam em 20% das vagas para pessoa com deficiência. Isso é um avanço e a gente trabalha aqui no sentido de fazer com que as pessoas com deficiência, a cada dia que passa, elas possam ser inseridas no mercado de trabalho," pontuou a vereadora.

Já o projeto de autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade) que institui o programa municipal de oportunidade e inclusão para pessoa com deficiência ou reabilitado recebeu o parecer favorável da relatora, vereadora Júlia Arruda (PCdoB). "Oportunizar para que se tenha de fato mais oportunidades no mercado de trabalho, então nosso parecer, obviamente, foi favorável. A proposta passou por várias comissões e agora está apto para ser apreciado e votado em plenário. Uma vez votado, a gente espera que ele se transforme em lei e beneficie, até porque muitas das pessoas com deficiência lamentam essa falta de oportunidades. Às vezes tem um talento, tá ali pronta para desempenhar as suas funções, mas não tem oportunidade. Por mais que a gente já tenha avançado no que se refere a legislação de cotas, ainda não é suficiente para atender a toda a demanda", falou.

O vereador Herberth Sena (PSDB) também esteve presente durante a reunião.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis