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Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara dos vereadores de Natal votou três vetos do poder executivo à projetos de lei de proposições de parlamentares. Dois deles foram mantidos e um derrubado, sendo este o veto integral ao PL n° 106/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do município de Natal.
O líder do governo na Casa, vereador Hermes Câmara (PTB), destaca que em entendimento com o executivo municipal foi estabelecido pela derrubada do veto. "Isso por que já existem prerrogativas em âmbito nacional onde essa lei já foi aprovada e seguiu como lei vinda de casas parlamentares", afirmou.
Os vetos mantidos foram o veto integral ao projeto de lei n.°590/2021, de autoria do Vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que dispõe sobre o serviço de voluntariado e cria o programa Transforma Natal. "Sobre o nosso projeto do voluntariado nós pensamos na política municipal de voluntariado e exercício da cidadania. Mas a Procuradoria Geral entendeu que estávamos criando cargo e função", pontuou
Também foi mantido o veto integral ao projeto de autoria do ex-vereador Cabo Jeoás, que autoriza o município de Natal à implantação e manutenção do programa Defesa Civil na Escola 'Conhecer para Prevenir', em todas as instituições de ensino no âmbito do município de Natal.
