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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou, durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei 184/2023 que garante a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município.
A determinação garante o atendimento prioritário nas filas de banco, casas lotéricas, supermercados e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento público. O projeto também prever o acesso aos assentos de prioridade nas empresas públicas de transportes e nas concessionárias de transporte coletivo, bem como o direito à utilização de vagas em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo nas vagas destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. O vereador Eribaldo Medeiros é o autor da PL.
"Nós sabemos como as pessoas que estão passando pelo tratamento de radioterapia ou quimioterapia ficam debilitadas nesse processo. E nada mais justo do que a gente vê-las como pessoas que estão em situação de prioridade. Então, apresentamos o parecer favorável, visando toda a questão da constitucionalidade, mas também em relação ao mérito. Agora, passa a tramitar na Casa e tomara que em breve venha para o Plenário," destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), relatora da PL.
A Comissão aprovou, ainda, 22 projetos de lei e designou outros 21. Além da presidente da Comissão de Justiça, Nina Souza (PDT), participaram da reunião a vereadora Camila Araújo (União Brasil) e o vereador Raniere Barbosa (AVANTE).
Texto: Phablo Galvão
Foto: Francisco de Assis
