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A Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta quarta-feira (7) para analisar 7 projetos de lei. Das matérias analisadas, foi aprovado o PL 378/2022 que autoriza o estacionamento de veículo ocupado por lactante nas vagas destinadas às gestantes nos estacionamentos públicos e privados.
"É um projeto muito importante porque continua sendo uma condição da mulher, que nesse caso, a gente está defendendo os interesses e os direitos delas e também das crianças. Esse período, principalmente os seis primeiros meses, é fundamental para o desenvolvimento da criança. Na verdade, a prescrição médica é que seja de 2 anos a amamentação. E no primeiro semestre, ela é exclusiva para o bom desenvolvimento das crianças. Então, precisamos criar condições e segurança nesses espaços," destacou o vereador Daniel Valença (PT).
Outro projeto que também foi aprovado foi o PL 110/2020 que trata sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. "A lei já existe oferecendo o aluguel social para casos determinados. E aqui, estamos incluindo que a mulher vítima de violência doméstica possa também ter esse direito. Para poder ter uma casa, ter o seu o local e ficar longe da violência. Para que elas possam se resguardar," falou a vereadora Ana Paula Araújo (Solidariedade), autora do projeto.
Também de autoria da vereadora Ana Paula, foi aprovado o PL 200/2020 que proíbe no âmbito do Município de Natal, o uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maiores de 18 anos. O projeto é similar a um aprovado em Recife com base no Caso Miguel, o garoto de 5 anos que caiu do 9º após ser deixado aos cuidados da patroa da mãe.
A vereadora Brisa Bracchi (PT) e o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também estiveram presentes na reunião.
Texto: Phablo Galvão
Foto: Francisco de Assis
