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Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), os vereadores de Natal iniciaram a votação do projeto de lei 401/2023 de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e aprovaram o projeto de lei 126/2023, de proposição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento em instituições de ensino superior no Município.
As empresas júniores beneficiadas pelo PL aprovado na Câmara Municipal são as organizadas nos termos da Lei Federal nº 13.267, de 6 de abril de 2016. Para o vereador propositor, o reconhecimento decorre das seguintes contribuições de interesse público promovidas por elas: “Aperfeiçoamento do processo de formação; Contribuição para o desenvolvimento acadêmico, pessoal e profissional dos associados; Promoção das condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos; Preparação para o mercado de trabalho; Estímulo ao espírito empreendedor; Contribuição para a redução da taxa de mortalidade de pequenas e médias empresas; Aproximação entre as instituições de ensino superior e o meio empresarial; Promoção do desenvolvimento econômico e social da comunidade, entre outros”, cita o autor no texto do PL.
Na mesma sessão legislativa, os vereadores derrubaram os vetos integrais do Executivo ao PL 012/2020, de autoria do presidente da casa, vereador Ériko Jácome (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, e ao PL 007/2021, da vereadora Ana Paula (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do serviço de 'Disque maus tratos e abandono de animais'.
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Elpídio Júnior
