04/09/2023 Comissão de Justiça ratifica alterações à lei dos transportes por aplicativos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal decidiu, em reunião nesta segunda-feira (4), manter emendas ao projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que institui o serviço de transportes por aplicativo na capital potiguar. As emendas foram vetadas pelo Executivo Muncipal mas os vetos foram rejeitados pela comissão. Além dessa matéria, outras 58 foram apreciadas pelo colegiado.

A Lei nº 6.913/2019, é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comisssão, que propôs alterações à norma. "As duas emendas vetadas são muito importantes. Uma, relacionada ao embarque e desembraque no shopping para evitar que o motorista seja multado ou pressionado. A outra dá mais segurança ao motorista em relação a qual passageiro ele vai transportar e, com isso, combater assaltos, agressões e mortes", explicou a parlamentar.

Os vereadores também apreciaram outros vetos. Dentre os rejeitados está o PL nº 206/2018, de autoria da vereadora Julia Arruda (PC do B), que institui o serviço família acolhedora, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem. Já entre os mantidos, está o que se refere ao PL nº 27/2022, do Vereador Peixoto (PTB), que previa a gratuidade no transporte público nos dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares de universidades públicas.

Durante a reunião foram aprovados ainda projetos das mais diferentes vertentes, como o PL nº 247/2023, da vereadora Margareth Régia (PROS), que institui a Amostra Anual de Projetos Culturais aprovados pelo Programa Djalma Maranhão; e o PL n° 370/2023, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria o

Programa Municipal de Estágios. "Trata-se de uma política construída de forma coletiva com estudantes estagiários que enfrentam diversos desafios nessa fase de aprendizado e de início da vida profissional. Importante avançar no sentido de fomentar e garantir essa segurança aos estagiários", disse a autora.

Os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (PSDB), Preto Aquino (PSD) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis