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Os vereadores de Natal aprovaram em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (05), o Projeto de Lei n.° 183/2022 que estabelece que todos os contratos firmados pela Prefeitura devem conter cláusula contratual que preveja a obrigação da empresa contratada informar imediatamente à contratante, em projetos/atividades financiadas com dinheiro público municipal, incidentes relativos a assédio sexual, bem como de abuso sexual e/ou exploração sexual.
De acordo com a vereadora Brisa Bracchi (PT), autora da matéria, os dados sobre assédio sexual no ambiente de trabalho são alarmantes, mesmo existindo tipificação penal e toda uma possibilidade de responsabilização do individuo que comete o referido crime. "A previsão contratual de exigência de comunicação de casos de assédio e/ou abuso sexual em muito já modifica a relação entre a empresa contratada e seus funcionários, de modo a garantir que as contratações exerçam uma forma de constrangimento aos abusadores e assediadores", disse ela.
Na sequência, recebeu parecer favorável, em discussão única, o Projeto de Resolução n.° 23/2023 que acrescenta um parágrafo ao artigo 126, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A vereadora Camila Araújo (União Brasil), que encaminhou o texto, explicou o que significa a alteração. "O artigo 126 do regimento da Casa prevê a quantidade de homenageados por sessão solene, aqueles que vão receber comendas de mérito. Ele especifica que o propositor daquela solenidade tem o direito de indicar dois homenageados e os demais vereadores um. Então, o texto estabelece que quando um vereador não indicar homenageado, a indicação passará para o vereador que propôs a sessão".
Em primeira discussão, foram acatados quatro proposições: PL 746/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui a campanha “Tampinha Legal”, que objetiva promover a conscientização ambiental, com responsabilidade social, por intermédio da arrecadação de tampinhas plásticas, PL 446/2022, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que autoriza a criação da Competição Musical de Natal, evento anual no âmbito do Município, PL 453/2022, do vereador Hermes Câmara (PTB), que institui o mês Setembro Faixa Preta, e o PL 577/2022, do vereador Raniere Barbosa (Avante), sobre a obrigatoriedade na exposição de cardápio da merenda escolar na rede pública municipal de ensino de Natal.
Por fim, o plenário decidiu manter o veto integral ao Projeto de Lei n.º 410/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que dispõe sobre a disponibilização de informações a respeito do estoque de medicamentos adquiridos pela SMS - Secretaria Municipal de Saúde e derrubar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 264/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Erico Jácome (MDB), que dispõe sobre a criação da Biblioteca Digital Municipal.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
