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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, entre 23 matérias apreciadas nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 452/2022, que prevê a o programa "Ambulante Legal", criando diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, vias e logradouros públicos da cidade.
O projeto é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que destacou a produtividade da comissão. "Trata do ordenamento urbanístico para o mercado informal, de modo a dar maior segurança jurídica através de um cadastro, identificação com colete para que esses trabalhadores possam estar legalizados e com a segurança devida", disse o parlamentar, que preside a comissão.
Também foram aprovados durante a reunião o PL n° 66/2023, do vereador Peixoto (PTB), que cria a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro; o PL n° 463/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que permite a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas; e o PL n° 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em Unidades de Saúde do Município para indivíduos menores de 60 anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.
Também participaram da reunião a vereadora Ana Paula (SDD) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (União Brasil), que destacou um projeto de sua relatoria que cria a Patrulha Animal. "É um projeto de grande relevância para a proteção dos animais. O índice de maus tratos e abandono vem crescendo em Natal apesar de ser crime, por isso a importância de ter essa fiscalização no município", pontuou sobre a matéria de autoria do vereador Milklei Leite (PV).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
