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A Comissão dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade, da Câmara Municipal de Natal, aprovou em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (25) o projeto de lei que institui o Programa Natal Não Contrata Agressor e cria o selo de qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”.
O PL 208/2023 é de autoria do vereador Milklei Leite (PV) e teve a relatoria do vereador Daniel Valença (PT). Conforme o texto da matéria, ficarão proibidos de prestarem serviços para o Município, pessoas condenadas por crimes de agressão contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como aqueles identificados como agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher e que estiver no cumprimento de Medida Protetiva de Urgência, conforme Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Também fica criado o selo de qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”, para prestigiar empresas privadas, fomentando a necessidade de abolir da sociedade a violência doméstica e familiar. Receberá o selo de qualidade, a instituição que apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando que os respectivos sócios, administradores e funcionários não foram condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar.
"Como a seara penal não está na nossa competência de vereadores e vereadoras, a aprovação de um projeto desse acaba sendo uma contribuição que esta Casa dá para evitar que pessoas que tenham esse histórico de violência contra a mulher tenham acesso a financiamento do poder público. A gente fez algumas emendas, mas no sentido de deixar o projeto mais redondo, com a redação melhor escrita", destacou o relator, vereador Daniel Valença.
Outro projeto aprovado na comissão foi o PL N° 409/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara (PSDB) que institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa com o objetivo de capacitar a pessoa idosa, mediante oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação e incentivar a sociedade civil para estabelecer programas voluntários para fortalecer a conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e culturas, envolvendo a inclusão digital.
"A gente vê hoje um mundo altamente tecnológico que necessita desses conhecimentos básicos de informática. Então é necessário para os idosos terem a oportunidade de participarem de cursos para fazerem parte dessa inclusão digital", observou a presidente da comissão e relatora do projeto, vereadora Ana Paula (Solidariedade).
A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e o vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) também participaram da reunião que designou a relatoria de seis outros projetos.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
